Devolução Vrg Leasing

Estadual nº 3.465/00, na parcela em que considerava compulsória a contribuição para fundo de saúde. A devolução dos quantitativos recolhidos a esse título, para muitos era admitida ex nunc, a partir da declaração de inconstitucionalidade. No entanto, desviando-se desta linha de 30 raciocínio, passou-se a considerar como termo a quo, para contagem prescricional das reivindicações de devolução, o momento dos descontos, ex tunc, portanto, respeitados, apenas, os efeitos prescricionais de…

ao capital social. * Capital autorizado (pelo Conselho de Administração): independe de reforma estatutária. * Direito de preferência: deve ser respeitado. m) Redução do Capital Social. * Se houver perda ou se for excessivo. * Excessivo com devolução dos acionistas: 60 dias para oposição de credores. n) Operações Societárias. * Cisão: + sociedade transfere parte ou a totalidade de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, novas ou já existentes. + sucessão em todos os…

hipótese de transferência, portanto, o adquirente será sucessor do alienante, podendo os credores deste demandar aquela para cobrança de seus créditos. Quem aliena um estabelecimento empresarial vai transferir ao comprador todos aqueles contratos de leasing, de locação, etc. que são pertinentes aos bens do estabelecimento. Isto é que é o conceito de “propriedade-dinâmica”. Veja-se o art. 1.148 do Novo Código Civil. Quer dizer, o adquirente do estabelecimento vai se sub-rogar em todos os…

a desvalorização cambial que reduziu a procura por viagens internacionais e domésticas e teve um efeito negativo sobre os custos que são em grande parte atrelados a moeda americana (combustível, por exemplo), assim como as dívidas e contratos de leasing das empresas. O panorama que já era ruim pela guerra tarifária tornou-se ainda mais intricado. Diante da grave crise, todas as quatro companhias, Varig, Vasp, Transbrasil e TAM, estabeleceram programas de saneamento interno e reduziram de…

procedimentos. O ponto vulnerável é a necessidade de uma transferência eletrônica de dados, nos casos de uma compra e venda. O cheque eletrônico tem como principais vantagens a minimização do tempo e custos gastos, aumento da flexibilização e não devolução de cheques por insuficiência de fundos. Cartões de crédito Plantullo (2003, p. 88) aponta que os cartões de crédito são responsáveis por mais de 90% de todas as transações realizadas na Internet. O problema, segundo o autor, está no…

aos clientes pessoas físicas e jurídicas o portfólio completo de linhas de crédito do Bradesco, com informações detalhadas sobre modalidades oferecidas, bem como simuladores de cálculos para as operações de Crédito Pessoal, Cheque Especial, CDC, Leasing, Crédito Imobiliário, Crédito Rural, Finame, Seguro Auto, dentre outras. Inclusive, no caso da pessoa física, o Bradesco é o único Banco que disponibiliza a possibilidade de contratação de Crédito Pessoal On-line, via Internet. Na…

houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Art. 501. Decai do direito de…

hipocrisia! Contratos de cartões de crédito, de fornecimento de água e luz, de telefonia fixa ou celular, de empréstimo, de seguro, de transporte aéreo, terrestre ou marítimo, de financiamento habitacional, de alienação fiduciária, de consórcio, de leasing, de franquia, de locação em shopping center, de concessão de serviços públicos, de serviços via internet, de TV a cabo, enfim, as mais importantes figuras contratuais são pactuadas, hoje, sob a forma de contrato de adesão,…

CONCURSOS 1) (MPF – 2002) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre os contratos bancários: a) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; b) não incide o Código de Defesa do Consumidor, salvo se se revestirem de natureza de leasing; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso, é subsidiária; d) incide o Código de Defesa do Consumidor no tocante à limitação das taxas de juros praticadas por instituições públicas ou privadas que integram o…

POSSIBILIDADE DE REVISÃO – O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, além do princípio da relatividade dos contratos, autorizam o afastamento de cláusulas abusivas.2. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO – O pagamento antecipado do VRG desnatura a operação de leasing, configurando negócio de compra e venda a prestações. 3. LIMITAÇÃO DOS JUROS – Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade…