Devolução Vrg Leasing

PG:00377 Súmula 263 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 08/05/2002 Fonte DJ DATA:20/05/2002 PG:00188 REPDJ DATA:24/09/2003 PG:00216 RSTJ VOL.:00155 PG:00383 RT VOL.:00800 PG:00214 Ementa A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.(*) . (*) Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n.…