Defesa Prévia Defesa Preliminar E Resposta De Acusação

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la,…

Considerando-se as orientações doutrinárias e jurisprudenciais, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e devido processo legal, e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, concluiu-se pela aplicação do procedimento ordinário, tendo em vista ser o que melhor se amolda aos preceitos de ordem pública atrelados ao contraditório e ampla defesa. Na elaboração deste artigo, utiliza-se o método indutivo. Palavras chave: Tráfico. Notificação. Rito.…

CUIDADO: RESPOSTA À ACUSAÇÃO: art. 396 e 396-A, do CPP (prazo de 10 dias). O advogado ou defensor público pode alegar preliminares e tudo que possa interessar à defesa. Oportunidade para se requerer a absolvição sumária do art. 397 do CPP. Na resposta à acusação, o acusado poderá opor qualquer das exceções previstas no CPP. As exceções, segundo o art. 111 do CPP, serão opostas em separado, por petição avulsa. # DEFESA PRELIMINAR (existente em alguns procedimentos, a exemplo do previsto na

responda: 1) Disserte acerca da citação no processo penal (conceito, espécies, regras, consequências jurídicas de cada uma delas etc.) Citação é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação, sendo chamado a responde-la e a comparecer aos atos do processo, a começar, via de regra, pela resposta preliminar à contestação. A citação é classificada como real (pessoal) ou ficta (presumida). A citação real ocorre por oficial de justiça, enquanto a citação ficta será editalícia…

aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Princípios da Alteridade: não podem ser punidas condutas puramente internas, que não transcendam a figura do infrator. Princípio da anterioridade Não há crime sem lei “anterior” que o defina nem pena sem prévia cominação legal; RRETROATIVIDADE “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime abolitio criminis A competência para a aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução…

Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. |Resposta à Acusação | |Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. | |Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua | |defesa ou lhe favoreça neste sentido,…

determinação constitucional. c.i.4.b. Crime que siga o procedimento comum + crime com procedimento especial – prevalece o rito para o julgamento do crime mais grave (art. 78, CPP). (há corrente doutrinária que sustenta, com base no princípio da ampla defesa, que deve prevalecer a competência do juízo a quem couber a infração penal com o procedimento mais amplo, seja ou não o mais grave. c.i.5. Lei 9.099/95 e o procedimento sumário: o procedimento sumaríssimo fica afastado em duas…

02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das testemunhas. Poderá também ser requerida pelo juiz após os autos conclusos. 4. Serão no máximo 08 (oito) testemunhas de defesa e 08 (oito) de acusação. 5. O prazo para as alegações finais são de 03 dias após cumprida as diligências finais. b) Márcio e José…

Marilusa Carias de Paula Márcia Prúcolli Gazoni Cachoeiro de Itapemirim/ES, Setembro de 2009. Introdução O tribunal do Júri possui um procedimento especial, e tem como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia…

são atos processuais, cuja finalidade é dar ciência às partes dos fatos do processo. Citação Conceito Citação é o ato comunicatório cuja finalidade é dar ciência a alguém de que em face dela foi proposta uma ação em juízo, possibilitando a defesa. Espécies de Citação Citação real - Por oficial de justiça Na citação por oficial de justiça, este deverá dirigir-se ao domicílio do acusado e proceder à citação, entregando o mandado e a contrafé. A citação por…