Defesa Prévia Defesa Preliminar E Resposta De Acusação

inepta (art. 41 CPP); - Faltar pressupostos processuais e/ou condições de ação; - Não ter um lastro probatório mínimo. 3º Recebida a denúncia, ocorre a citação. É do recebimento da denúncia que ocorre o marco prescricional. 396 CPP - O prazo para defesa será de 10 dias; - A citação deve ser pessoal. Se o acusado residir em outra comarca, deverá ser por carta precatória. No procedimento ordinário e no sumário, existe a hipótese da citação ocorrer via edital ou por hora certa. No…

salutar a abordagem da presente temática, visto que o Tribunal do Júri constitui-se a mais democrática instituição do Direito Brasileiro e, assim, deve ser preservada e mantida com todas as suas características e garantias, quais sejam plenitude da defesa, soberania dos veredictos, sigilo das votações e competência para os crimes dolosos contra a vida. A pesquisa revela-se notória para o corpo social, já que a sociedade civil é parte integrante do referido órgão. Desta feita, qualquer…

Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ...... VARA CRIMINAL DE ............ Protocolo ............... Código TJ... – .... – Defesa Prévia ..............., já qualificado, nos autos da ação penal em epígrafe, via de seu advogado e defensor in fine assinado, (m.j.) permissa máxima vênia, vem perante conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, tempestivamente, no prazo decendial, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06 apresentar

sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO 1 – PRELIMINARMENTE – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Em preliminares, argúi o acusado, com fundamentação legal no artigo 107, IV do Código Penal; a prescrição tendo em vista a data da ocorrência do fato delituoso e o recebimento da denúncia. Sendo tal fato de ordem pública o magistrado poderá de Ofício reconhecer a prescrição do fato e declarar extinta a pretensão punitiva ao acusado, determinando à baixa e arquivamento do feito. 2 – DA LEGÍTIMA…

2. Apresentação de "Resposta à Acusação" pela Defesa, em 10 dias (também chamada de Defesa Prévia), segundo Nucci, Tribunal do Júri, página 48. Podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas para cada parte (Defesa e Acusação), arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas, tudo que interesse a Defesa (art. 406, parágrafo 3º); 3. Apresentada a Resposta pela Defesa (agora não mais facultativa), será Ouvido o Ministério Público ou Querelante, sobre preliminares e documentos, em…

irremediavelmente subordinada à prejudicial. 1.1) Características da questão prejudicial Anterioridade lógica Necessidade - o mérito não pode ser decidido sem antes enfrentar a prejudicial Autonomia Questão preliminar é diferente de questão prejudicial. Ambas são questões prévias. Ex: direito material x direito processual, falta de citação etc. 1.2) Classificação das questões prejudiciais Quanto ao grau: Total: elementares do tipo penal Parcial: Circunstâncias…

22 23 24 25 2ª Parte: Defesa Preliminar e Alegações Finais I II III IV V VI VII VIII IX X XI DEFESA PRELIMINAR (ASPECTOS GERAIS)........................................................ MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS)................................................................. MODELO DE DEFESA PRÉVIA..........................

ao procedimento estabelecido pelo legislador para a espécie, sendo-lhes vedada a possibilidade de escolher o rito que mais lhes agrade, podendo, ocorrer até a nulidade do feito. Processo é a garantia do acesso à jurisdição, de contraditório e ampla defesa ( principio do devido processo legal). O processo nasce como o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime Há julgados por meio dos quais o STJ afirma que o inicio da ação penal se dá com o recebimento, uma vez que é o momento em que se…

fundamenta a pretensão punitiva, podendo ser de caráter penal publica (condicionada ou incondicionada). - O Juiz: Ao tomar contato com a denúncia, exercerá o juízo de recebimento ou rejeição. No primeiro caso, determinará a citação do réu para apresentar defesa e comparecer à audiência de instrução. Recebimento da denuncia e designação de audiência para interrogatório, F. 02. - I.P, FF. 05/89 O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e…

o dedutivo. Resultados e Discussão A instituição do Júri tem previsão Constitucional no artigo 5º, XXXVIII, no qual traz a seguinte redação “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa, b) sigilo nas votações, c) a soberania das votações, d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Conforme o acima exposto, as alíneas a, b, c e d trazem os princípios constitucionais referentes ao Tribunal do…