Resumo de Processo Civil - Processo e Procedimento

Dos Processos em Espécies
1. Processo e procedimento.
a. Definição de processo: processo é uma série de atos conjugados que se realizam e se desenvolvem no tempo, com a finalidade de se aplicar a lei penal o fato concreto. O procedimento é o que viabiliza o processo, dando ritmo e ordem ao processo. É a sequencia ordenada de atos judiciais até a prolação da sentença. O processo, além disso, constitui-se na relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, mais os princípios constitucionais do devido processo legal.
b. Sistemas processuais:
b.i. Inquisitivo.
b.ii. Acusatório – firmado pelos princípios do contraditório, oralidade, verdade real, estado de inocência, oficialidade, indisponibilidade do processo, publicidade, juiz natural e iniciativa das partes.
b.iii. Misto.
c. Pressupostos de existência da relação processual:
c.i. A existência de um órgão jurisdicional legitimamente constituído e com jurisdição penal in genere (pode ser incompetente no caso em concreto).
c.ii. Uma relação causa penal que demande discussão e solução.
c.iii. A presença de um órgão regular que acuse e um defensor, mesmo que o acusado não esteja presente.
d. Pressupostos de validade: são circunstâncias que indicam a regularidade do processo. Sua ausência causa nulidade.
2. Procedimento comum: divide-se em:
a. Ordinário – voltado para pena máxima igual ou superior a quatro anos de PPL.
b. Sumário – destinado aos crimes cuja pena máxima cominada em abstrato seja inferior a quatro anos de PPL.
c. Sumaríssimo – para as infrações de menor potencial ofensivo, na forma da Lei 9.099/95, que limita seu alcance aos crimes cuja pena máxima em abstrato seja de até dois anos de PPL.
c.i. Observações gerais:
c.i.1. Influência das qualificadoras – alteram o procedimento, na medida que influenciam nos limites máximo/mínimo das penas. Ex. art. 163, caput, do CP e § único.
c.i.2. Influência das causas de aumento e de diminuição – tanto faz se previstas na Parte Geral ou na Parte