Pratica juridica iv estacio de sa semana 2

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Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro.
|Resposta à Acusação |
|Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. |
|Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüirpreliminares e alegar tudo mais que interesse à sua |
|defesa ou lhe favoreça neste sentido, sendo-lhe ainda possível oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas |
|(tais como produção de laudos e exibição de documentos que por quaisquer motivos não possam ser juntados neste momento). É este o |
|momento próprio para que sejam arroladas testemunhas até o máximo de oito.Caso não se proceda desta forma, ocorrerá preclusão |
|consumativa, ficando o acusado sem a possibilidade de fazê-lo em outro momento processual. |
|Obs: Interessante citar que, caso o problema da prova cite outras pessoas que conheçam os fatos ou circunstâncias a ele |
|relacionadas (tais como um álibi, por exemplo), o candidato deverá arrolarestas pessoas como testemunhas. Caso o problema não |
|cite nomes específicos, o candidato deverá, sem inventar dados, demonstrar conhecimento arrolando testemunhas sem qualificá-las. |
|Basta colocar, por exemplo: “Testemunha 01; Testemunha 02 e Testemunha 03” no espaço dedicado ao rol. |
|Prazo: Conforme preceitua o artigo 396 do CPP, o prazo será sempre de 10(dias) contados a partir da citação. |
|Como identificá-la: O problema dirá sempre que a denúncia foi recebida e que o acusado foi citado para defender-se dos fatos a ele|
|imputados na exordial. |
|Dica: Se o problema falar em citação editalícia, por se tratar de peçaobrigatória, o prazo somente começará a fluir a partir do |
|comparecimento do acusado ou de seu defensor. |
|Interessante frisar que atualmente se trata de peça obrigatória. Isso porque antes da Lei nº. 11.719/08, a intitulada “Defesa |
|Prévia” ou “Defesa Preliminar” era facultativa, sendo apenasimprescindível que lhe fosse aberto o prazo para o oferecimento de |
|tal peça. |
|Importante: Considerando o disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, vê-se que na resposta à acusação o pedido será de |
|absolvição sumária, sendo elencados pelo legislador os seguintesmotivos para que o magistrado entenda neste sentido: 1- a |
|existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;2 – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do |
|agente, salvo inimputabilidade; 3 – fato narrado evidentemente não constituir crime; 4 – extinção da a punibilidade do agente. |
|Atenção: a) Caso seja o caso de oferecimento de exceção (exceçãode incompetência, exceção de suspeição), estas devem ser |
|apresentadas seguindo-se o disposto nos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal, e não por meio de resposta à acusação. b) |
|Analisando as situações de absolvição sumária, não nos parece ser adequado inserir entre os pedidos a extinção da punibilidade. |
|Isso porque se trata de decisão declaratória, sem qualquerdecisão de mérito que redunde em absolvição. Entretanto, caso se |
|constate a existência desta tese no problema trazido pelo examinador, corre-se o risco de que seja este um dos tópicos do espelho.|
|Desta forma, aconselhamos o candidato a proceder da seguinte forma: em primeiro lugar, deve-se debater o mérito e, somente após, a|
|causa extintiva da punibilidade. Seguindo a mesma linha,...
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