Defesa Prévia Defesa Preliminar E Resposta De Acusação

Resposta à Acusação Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua defesa ou lhe favoreça neste sentido, sendo-lhe ainda possível oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas (tais como produção de laudos e exibição de documentos que por quaisquer motivos não possam ser juntados neste momento). É este o momento próprio para que…

art. 5º, XXXV); 2) o devido processo legal (CF, art.5º, LIV); 3) a garantia do acesso à justiça (CF, art.5º, LXXIV); a garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII); 4) o tratamento isonômico das partes (CF, art. 5º, caput e I); 5) a ampla defesa (CF, art. 5º, LV, LVI e LVII); 6) a publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX); 7) a motivação dos atos decisórios (CF, art. 93, IX) e a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Para Luiz Flávio Gomes, assim, pode-se afirmar…

acordo com esse entendimento, em razão de dependência grave, comprovada por peritos. A RESPOSTA PRELIMINAR Oferecida a peça acusatória, diz o art. 55 que: "o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende…

queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para que este ofereça defesa inicial por escrito no prazo de 10 dias. Na defesa inicial deve-se arguir as preliminares e alegar todos os elementos que que interessarem à defesa do acusado, a exemplo de nulidade por incompetência relativa do juiz (sob pena de preclusão), litispendência, coisa julgada, ilegitimidade de parte, suspeição do juiz. O doutrinador ensina, ainda, que a defesa pode proceder à apresentação de documentos e de…

a vida. Possui as seguintes fases: Oferecimento da denúncia/queixa, Recebimento da denúncia/queixa (ou rejeição), Citação, Interrogatório, Defesa prévia, Oitiva de testemunhas de acusação, Oitiva das testemunhas de defesa, Requerimento de diligências, Alegações finais, Sentença. 1.1 Citação É o chamamento do réu a juízo, cientificando-o da acusação, para que se defenda. É ato indispensável. Sua falta acarreta nulidade absoluta, mas o comparecimento do réu a juízo supre a sua…

esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS E DO DIREITO. Em que pese tal acusação em face…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

sumula 707 do STF 1.3) Fases procedimentais: O procedimento penal apresenta quatro fases. Vejamos: Fase postulatória: se dá com a apresentação da peça inicial acusatória, que é a denuncia ou queixa, transcorrendo até o oferecimento da resposta escrita (defesa prelimiar); Fase instrutória (ou probatória): nesta fase encontram-se os atos processuais de produção probatória (provas trazidas aos autos, alegações e argumentos lançados pelas partes na audiência de instrução e…

Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não comparecimento do causídico. João deixou de apresentar sua defesa prévia, e ao final foi condenado a pena de 2 anos de reclusão, apesar de primário e de bons antecedentes. FATOS: incurso no artigo 155 do Código Penal Artigo 155 do Código Penal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel:…

Questões de direito processual penal 2 – PROCEDIMENTOS Responda as questões abaixo, explicando e apontando, QUANDO EXISTIR, o fundamento jurídico das suas respostas. Trabalho manuscrito. Os testes não precisam ser copiados. Cada questão vale 0,1 (um décimo). 1) Aponte, no mínimo, 3 diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário. 2) ) Qual o recurso cabível da decisão do tribunal do júri que DESCLASSIFICA o crime do acusado? Indique, ainda, o fundamento jurídico.…