Defesa Preliminar Porte

Consultoria Trabalhista • É responsável pelo controle e instrução para as demais áreas sobre o que foi determinado pelo Juiz nos processos trabalhistas. Toda parte judicial relacionada a processos de ex-funcionários, tais como, defesa, impugnações, embargos, criação de recursos, defesas, participação de audiências, enfim, são feitas pelas Consultoria trabalhista. Após analisarem a totalidade do processo, eles trazem documentações para a Gerencia Administrativa Jurídica e essa ficará…

de São Paulo, SP. Processo Nome ME, microempresária, CNPJ, já qualificada na inicial, nos autos da Ação Trabalhista movida por Sindi, vem, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO, conforme segue: Preliminares Prescrição A requerida requer seja reconhecida a prescrição quinquenal de parte das prestações cobradas em período intempestivo pela requerente (2008 e 2009). Ilegitimidade de parte O sindicato requerente…

S/A contestou, arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade (fls. 45/59). 1.5. Por sua vez, SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA ofereceu resposta, arguindo em preliminar: a) a ilegitimidade passiva; b) suspensão de processo, vez que existe ação penal em andamento, sobre os mesmos fatos. No mérito, alega: a) ausência de comprovação do dano material; b) inexiste qualquer atitude culposa do seu preposto; c) legítima defesa; d) inexistência…

privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no

EXMO SR. JUIZ DA 90 VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP Processo n 1598-73.2013.5.15.0090 Topa Tudo, empresa de pequeno porte, já qualificada nos autos CNPJ n XXX, estabelecida na XXX na cidade de Campinas/SP CEP: XXX, vem mui respeitosamente perante vossa excelência por seus advogados in fine apresentar CONTESTAÇÃO, defesa em face de Vanderlei Luiz devidamente qualificada na exordial pelos fatos que passa a expor para o final requerer: 1- PREJUDICIAIS DE MÉRITO Em caso

crime de porte de entorpecentes, que não mais pune com pena privativa de liberdade o usuário ou dependente. Mesmo que, na fase de execução descumpra a medida educativa imposta. No campo processual, igualmente o rito é de melhor técnica, de vez que, a defesa preliminar antecederá o recebimento ou rejeição total ou parcial da denúncia, para somente então, passar-se à instrução criminal com interrogatório e oitiva de testemunhas. Felizmente, aboliu-se o interrogatório que entremeava a…

artigo267, inciso VI, do CPC. I.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Da narrativa dos fatos não decorre conclusão lógica É inepta a petição inicial, eis que não há narração clara e completa dos fatos, o que vem a impossibilitar o amplo direito de defesa, previsto na Constituição Federal, no artigo 5, LV. Determina o artigo 282, III e IV, do CPC, que a inicial indicará os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, com suas especificações, indispensáveis para a propositura da…

que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência inicial, foi prolatada em contradição com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, e ARTIGO 843 PARÁGRAFO 1º DA CLT e, com o objetivo de restabelecer o direito à ampla defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: DA DECISÃO PROFERIDA POR ESSE D. JUÍZO Conforme se verifica na ata da…

certidão em anexo. Ocorre que o ilustre julgador "a quo", proferiu decisão interlocutória, que se encontra às fls., do retro mencionado processo, na qual o insigne magistrado, julgou deserto o recurso do autor, tempestivamente interposto, cerceando a defesa do Agravante, violenta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere: “ Pelo recolhimento a menor, julgo deserto o recurso do autor...” Cumpre esclarecer que não houve intimação para que o agravante…

RECURSOS ARTS. 496 E SEGS, CPC Recursos nada mais são que instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisão interlocutória, sentença e acórdãos – art. 162 e segs CPC); Para a elaboração de um recurso, imperioso atentar tanto para os pressupostos genéricos quanto os específicos; PRESSUPOSTOS GENÉRICOS: - LEGITIMIDADE: art. 499, CPC (apenas podem interpor recurso os sujeitos…