Apelacao

Processo nº: Natureza: Ação penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DOS FATOS. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nome, qualificado à folha 02, atribuindo-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 157, §3°, última figura, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Diz a inicial acusatória que, no dia 24 de junho de 2002, por volta das 20h30, próximo ao Córrego - , em - -GO, o acusado, fazendo uso de uma faca, provocou na vítima Nome as lesões descritas no Laudo Médico de folhas 21/23, com a intenção de ceifar-lhe a vida para subtrair uma bicicleta e um relógio, fato não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o relatado, após conversa amistosa, o denunciado convidou a vítima para se dirigirem a uma chácara. No caminho, derrubou a vítima no chão e passou a esfaqueá-la, lesionando-a em diversas partes do corpo, tudo na tentativa de tirar-lhe a vida para garantia da subtração dos objetos de valor que a mesma portava. Consta da denúncia que, após subtrair um relógio e uma…

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do ________ contra FULANO SOUZA, qualificado nos autos (fls. ___) como incurso no art. 157, § 1º do Código Penal Brasileiro, pelo fato de, no dia 5 de junho de 2013, por volta das 23:00 horas, ter invadido o apartamento da vítima BELTRANO SILVA, munido de uma chave falsa, com vistas a furtar objetos da referida residência. Ao ser surpreendido pela vítima durante os atos executórios, desferiu…

SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Reinaldo Freitas Cruz, brasileiro, solteiro, motorista, nascido aos 23.08.1979, natural de Ceres-GO, CPF nº 88787320100, filho de Vicente dos Santos e de Vanda Rodrigues dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Comercial, Qd. 51, lt. 16, Jardim Nova Esperança, nesta capital, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157 e 14, § 2º, do Código Penal, em razão da seguinte conduta: "aos 23 dias do mês de fevereiro de 2013,…

TÍCIO, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que está subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls.__________ que o condenou à pena de 8 anos e seis meses de reclusão, ser cumprida em regime inicial fechado, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para…

de tênis de Isabela e R$ 150,00 de Patrícia Amora que estava dentro de uma pequena bolsa. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: A defesa, reitera nesta oportunidade a argüição de incompetência deste Juízo, tal qual o fez na fase da resposta preliminar obrigatória. Se crime houve, este se consumou na Comarca de São João de Meriti. Torna-se válido ressaltar que a incompetência do juízo, sendo u dos pressupostos processuais de validade, se…

SENTENÇA Autos nº 0000000-00-2013.8.08.0048 Autor: Ministério Público Réu: GABRIEL FÉLIX COUTINHO Vistos e relatados os presentes autos de Ação Penal Pública nº 000000000-2013.8.08.0048, promovida pela Justiça Pública em face de Gabriel Félix Coutinho, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe. O Ministério Público, por sua representante, ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e artigo 150, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo…

RESP etc). Pede deferimento. Comarca, data. Advogado. * Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como “resposta preliminar”, “resposta do réu” etc. Contudo, para que o leitor não…

intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova…

...o INCRA fez vista grossa ao despacho liminar e ao invés de suspender o processo administrativo, deu-lhe foi impulso, fazendo-o chegar às mãos do... Presidente da República... .............................. ...nenhuma dúvida paira quanto à existência de um plano... engendrado com o fito exclusivo de tornar a fazenda Solidão DESAPROPRIÁVEL... sem dar a impetrante a menor chance de questionar os princípios e métodos utilizados para tal fim, de tal sorte que sequer a impetrante teve…

total, inferior ao salário mínimo da época. E mantido o critério da dosagem, consideradas a qualificadora do rompimento de obstáculos, a tentativa de um dos crimes e principalmente a continuidade deletiva, que importou na majoração da pena do crime consumado em 1/6, cabível a redução de 2/3 fundado no art. 155, § 2º do CP, resultando mais 3 dias-multa no patamar mínimo. Principio da insignificância Apelação Criminal - Reclusão - N. 2012.002045-6/0000-00 - Campo Grande.…