recurso multa transito

conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN - que uniformizou o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - uma vez tal infração desencadeou a instauração da que originou a Portaria n.º 240/10-SH, por constar em meu prontuário, pontuação suficiente para tal penalidade, pelo período de 1(um) mês, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Em primeiro lugar, agora em sede da chamada “2ª instância administrativa”, solicito a esta JARI tenha a gentileza de ao menos ler, analisar e responder as razões desta defesa. Na mesma oportunidade venho demonstrar meu inconformismo com a alegação proferida em sede de primeira instância administrativa de que, tendo em vista PORTARIA n.º 1391 de 04/08/2006 do DETRAN - que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 15 da Portaria Detran 767, de 13 de abril de 2006 (D.O. de 18.04.06), onde especificamente em seu § 1º, I e II IMPEDE, PROIBE, VEDA a autoridade administrativa que julga a defesa prévia de: I -…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNH (Registro) nº XXXXXXXXXXXXXXXX7, tendo sido notificada via correios, da NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (cópia em apenso) por excesso de pontuação, vem até V.Sª., com fundamento nos artigos 5º LV, e XXXIV, da CF e, 265 do CTB , apresentar DEFESA PRÉVIA perante V.Sª., pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e, ao final requer: …

XXXXXXXXX DEFESA PRÉVIA. REQUERRENTE: XXXXXXX Com supedâneo no Art 281, parágrafo único, I e 90 inciso 1º ambos do CTB c/c art 166, IV do código civil c/c 5º, inciso XXXIV e LV da CF, Invoca a tutela Antecipada vem pelo presente até V.Sª para interpor o recurso contra o AIT 181 INCISO X DO CTB 1-DADOS DO VEICULO: XXXXXX ART 181 DO CTB X - impedindo a movimentação de outro veículo: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa -…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE __________________. ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA. REFERËNCIA: REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N°___________. _______________, brasileiro, casado, portador do RG nº. ____________-SSP/SP e CPF registrado no Ministério da Fazenda sob nº. ______________, residente e domiciliado em _________, Estado de São Paulo, à RUA…

brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua 900, nº 1001, Apart. 3001, Residencial Macaúba, Setor dos Pinhais, CEP 77.120-010, Aparecida de Goiânia/GO, na condição de proprietário e condutor do veículo no dia e hora descritos na notificação da autuação ora vergastada, irresignado com a referida notificação, por seu procurador infra assinado (mandato anexo), vem respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA, em face da AGETOP – AGÊNCIA GOIANA DE…

AO SENHOR DIREITOR DO DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES S.A.N. Quadra 03, Bloco “A”, Edifício Núcleo dos Transportes – Andar Subsolo, Sala 1S 4.38 CEP: 70040-902 Brasília - DF OBJETO: DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO nº E014671377 DADOS DO VEÍCULO, DO PROPRIETÁRIO E DA INFRAÇÃO: Proprietário: XXX CPF: XXX RG: XXX Profissão: XXX Endereço residencial: XXX Endereço Comercial: XXX Veículo: VW XXX Placas: XXX RENAVAM: XXX Chassi: XXX Cor: XXX Infração: Auto de…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SERVIÇO PÚBLICO DA CIDADE DE FORTALEZA - AMC Eu, XXXXXXXX, proprietário do veículo de placa XXXX; venho, mui respeitosamente, interpor este recurso a fim de ANULAR o auto de infração n A011058159 contra minha pessoa. Sobre os fatos vêm expor o seguinte: - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 281 DO CTB, NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO…

Eu ***************, brasileiro, inscrito no CPF sob nº ***************, residente e domiciliado a **********************, ****, ****************************, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DOS FATOS Antônio Angelo da Silva, é proprietário da motocicleta…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DER-ES Referente notificação nº: 4550983 SANDRA REGINA BUTKE, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 471.096.707-59, residente e domiciliada na Rua Edísio Cirne, 16, Centro, Guarapari/ES, por intermédio de seu bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento na lei 9503/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN PARANÁ ALOISIO PASSINATO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 8.559.859-7 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.407.339-27, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº 696 – Centro, em Santo Antônio do Sudoeste (PR), vem com o devido respeito e acatamento de estilo à ilustre presença de V. Sa.,…