Pratica simulada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ.










Processo n.º XXXXXXXXXXXX











THIAGO CLARAS, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público


E


RONALDO GREMISTA, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão deExecução do Ministério Público, vem, por seu procurador, in fine assinado, com fulcro no artigo 406 do Código Processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos:


1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS

Consta da exordial acusatória, que os acusados no dia 10/01/2011, no interior da linha caxias-vilar do teles, nacompanhia de um outro acusado não identificado, subtraíram, mediante grave ameaça empregada por arma de fogo, uma camisa do fluminense com a faixa de campeão brasileiro de Dario, um par de tênis de Isabela e R$ 150,00 de Patrícia Amora que estava dentro de uma pequena bolsa.








2 – DAS PRELIMINARES

2.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO:

A defesa, reitera nesta oportunidade aargüição de incompetência deste Juízo, tal qual o fez na fase da resposta preliminar obrigatória. Se crime houve, este se consumou na Comarca de São João de Meriti.

Torna-se válido ressaltar que a incompetência do juízo, sendo u dos pressupostos processuais de validade, se persistir, embora argüida em tempo oportuno, contamina de nulidade a relação processual, nos termos do artigo 564, I doCódigo de Processo Penal.

É certo que para doutrina, tal incompetência é relativa, todavia se a defesa no momento oportuno (artigo 396-A, §1º do Código de Processo Penal) apresenta, tal como se procedeu, não pode haver sua prorrogação.

Assim espera a defesa que Vossa Excelência declare a nulidade e aplique o disposto no artigo 567 do Código Processual Penal.


2.2 – DA INVERSÃO DOSATOS PROCESSUAIS:


Cabe salientar que neste caso, o interrogatório foi colhido antes do acolhimento das provas, não observando o que o legislador no ano de 2008 fixou com a reforma Processual Penal, ao colocar derradeiro o ato de audiência a colheita do interrogatório do réu.
As garantias da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inciso LV , da Constituição Federal, com asreformas implementada pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, passam, nesta parte da alteração legislativa, a ser mais efetivas, pois, doravante, o interrogatório tem assentamento, na audiência de instrução e julgamento, após a colheita da prova oral, sendo tal alteração elemento de induvidosa exclamação do devido exercício da autodefesa.
Nesse sentido, assim constatou a doutrina de Leandro Galluzzidos Santos (2008), verbis:
“É evidente que não se obriga o acusado a se manifestar, mas, para que ele possa verdadeiramente exercer o seu direito à autodefesa, era primordial que houvesse essa modificação legislativa, iniciada na Lei 9.099/1995, a fim de permitir que ele pudesse dar sua versão dos fatos ao final.”

Diante de tais argumentos, fica claro a necessidade de nulidade, como versao qrtigo 564, III, “e” do Código de Processo Penal.


2.3 – NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL:

O princípio da correlação, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, pois assegura ao réu a certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de, previa e pormenorizadamente, ter ciência dos fatoscriminosos que lhe são imputados, podendo, assim, defender-se amplamente da acusação.

Nesse contexto, assevera Tourinho Filho que, in verbis,


“iniciada a ação, quer no cível, quer no penal, fixam-se os contornos da res in judicio deducta, de sorte que o Juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido, que foi exposto na inicial pela parte. Daí se segue que ao Juiz não se...
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