resposta a acusacao

mensalmente notas fiscais com o valor inferior ao valor real da prestação de serviços. Em setembro de 2013 o Auditor Fiscal da Secretaria de Receita Federal, levou ao conhecimento do Ministério Público a notitia criminis, relativa a realizada fiscalização na empresa de Tício, onde havia sido detectado indícios razoáveis de autoria e de materialidade de ilícito penal fiscal, não sendo sequer os sujeitos passivos notificados a respeito do quantum tributo reduzido. Baseando-se no Contrato Social da Empresa, o Parquet, não discriminou as condutas individuais praticadas por cada sócio, e de imediato ofereceu a denúncia. II – PRELIMINARMENTE II- 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O art. 295, parágrafo único, do CPC enumera as hipóteses em que uma petição será considerada inepta: Art. 295 (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A análise minuciosa do processo nos leva a ver que, está eivado de vício substancial, consistente na INÉPCIA DA DENÚNCIA por manifesta afronta à regra insculpida no art. 41 do CPP, e por afrontar diretamente o art 83 da lei Lei nº 9.430/96, onde não houve por parte do Ministério Público uma individualização das condutas dos sócios e o encaminhamento ao Ministério Público da representação fiscal…

desacompanhada da correspondente Nota Fiscal afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal como MICROEMPRESA, o que leva à extinção do feito sem resolução ante a ilegitimidade ativa, de acordo com o artigo 51º c.c o artigo 8º da Lei 9.099/95. 05. Com base nesse entendimento, os magistrados integrantes da 3ª Turma Recursal Cível extinguiram, por maioria dos votos, o feito movido por uma empresa de materiais de construção sem julgar o mérito da ação conforme abaixo demonstramos em…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS com fundamento no art. 403, parágrafo terceiro do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS João da Silva está sendo processado perante este juízo como incurso nas penas do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, pois supostamente teria prestado declaração falsa com o objetivo de reduzir o encargo fiscal decorrente de imposto sobre a renda. Narra, a denúncia, que a declaração de IRPJ…

sob o nº..., portador da cédula de identidade nº..., residente na rua..., com domicílio em..., vem por meio de seu procurador infra assinado, que desde já requer que as publicações sejam feitas em seu endereço profissional em..., conforme o art. 39,I do CPC, apresentar DEFESA PRÉVIA Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I- DOS FATOS Caio foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a Ordem Tributária encontram-se disciplinados na Lei 8.137/90, que revogou tacitamente a antiga lei dos crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65). Os delitos contra a Ordem Tributária representam um dos temas jurídicos bastante complexos da atualidade. A doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da…

ROTEIRO 1 TEMA 2 PROBLEMA CIENTÍFICO 3 OBJETIVOS 4 JUSTIFICATIVA 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 ROTEIRO INICIAL DE DESENVOLVIMENTO 7 MÉTODO DE PESQUISA 8 CRONOGRAMA BIBLIOGARAFIA PRELIMINAR 1 TEMA A pesquisa tem como área o Direito Empresarial e sub-área o Direito Tributário, abrangendo da instituição de um imposto único. “Reforma Tributária e Imposto Único” foi o tema escolhido para o trabalho de conclusão de curso a ser…

________________________06. * Excludente de ilicitude__________________06. Capitulo2 * Conceito de Responsabilidade ___________________________________07 * Responsabilidade Civil _______________________________07 * Responsabilidade penal_______________________________07 Capitulo3 * Responsabilidade subjetiva do contador ____________________________08 * Artigo 927_________________________________________ 08 * Código do…

excedê-la, computado o seu valor ao tempo da doação. Nestes casos, nada poderá ser alegado pelos herdeiros concorrentes. O que pode legalmente ser excluído da colação esta previsto no artigo 2.010 Código Civil que afasta a obrigatoriedade quanto aos gastos ordinários dos descendentes com o ascendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento e livramento em processo-crime, de que tenha sido absolvido o…

inciso II, todos da Lei n. 8.137/90. Segundo consta da denúncia, o réu foi autuado pela Receita Estadual sob a alegação de ter praticado fraudes e irregularidades fiscais no recolhimento e pagamento de ICMS, mediante lavratura de autos de infrações. Diante da autuação, o sócio-gerente, juntamente com a respectiva empresa, apresentou a sua defesa no âmbito administrativo, aguardando, até o momento, o julgamento. Ocorre que, mesmo sem a necessária decisão na esfera administrativa,…

85-353-0244-1 1. Crime fiscal - Brasil. 2. Previdência social Legislação - Brasil - Disposições. I. Tavares, Kátia. II. Oliveira, Alexandre Lopes. III. Título. CDD: 345.810233 Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Av. Londres, 381 CEP 21041- 030 Bonsucesso Rio de Janeiro, RJ telefax (21) 2573-8949 e-mail: fbastos@netfly.com.br Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro Dedicatória À memória de Antonio Evaristo de Moraes Filho, que, por seus exemplos, saber…