Análise

VISTOS, O réu devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, foi denunciado por infringir o dispositivo do artigo 121, 2°, inciso II do Código Penal, no dia 06 de janeiro de 1.981, o qual por motivo torpe utilizando-se uma faca desferiu diversos golpes em ... da ... levando-o ao óbito. O réu foi citado através do oficial de Justiça, (folha 49), entretanto não foi localizado. Esgotados todos os meios legais de citação cabíveis (folhas 52/53) ainda assim não ouve êxito quanto ao chamamento deste ao processo. Ensejando assim a nomeação da defensora dativa a qual apresentou defesa previa, a fim de reservar o direito analisando o “meritum causal” (folhas 68). O réu possui antecedentes criminais conforme as folhas 42 a 47. Diante disso, por tratar-se de crime contar a vida conforme o artigo 121, paragrafo 2°, inciso II do Código Penal, o réu deve ser julgado por juízes, em razão disso faz-se indispensável à sessão do tribunal do júri, nos termos do artigo 74, paragrafo 1° do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em observância ao artigo 492 do Código de Processo Penal, atribu-o ao réu a condenação a 15 (quinze) anos de reclusão sob pena de regime fechado, lançando o seu nome no rol os acusados. VISTOS, O réu devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, foi denunciado por infringir o dispositivo do artigo 121, 2°, inciso II do Código Penal, no dia 06 de janeiro de 1.981, o qual por motivo torpe utilizando-se uma faca…

Defesa prévia - Petições EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA....... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ................................ (Dez espaços duplos para despacho do juiz) MARCELO CLÁUDIO, brasileiro, casado, comerciante, filho de José Carlos e Ana Cecília, nascido aos 11 de dezembro de 1958, na cidade Patos de Minas/MG, portador da RG 1.220.35 SSP/MG, residente na Travessa dois de Ouro, nesta Capital, por intermédio de seu advogado que firma a…

___ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ______________. Processo nº. ______________ ADERBAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, não se conformando “data máxima vênia”, com a sentença que o condenou à pena incursa no artigo 121, §2º, II, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 593, inciso III, “d” c/c 593, §3º, todos do Código de Processo…

Teor: intimação do advogado de defesa para apresentar contrariedade ao libelo no prazo legal. DO nº 00023 DATA:24/10/06 PROC. Nº: 2006/0019-0 HOMICIDIO DOLOSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ESTAGIÁRIO (A): MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RÉU: JOSE VIEIRA DA SILVA ADV. ESTAGIÁRIO (A): JOALDO ALVES JUÍZ ESTAGIÁRIO (A): LEA OLIVEIRA Teor: o processo encontra-se concluso para o juiz DO nº 00024 DATA: 24/10/06 PROC. Nº: 2006/0024-0 HOMICIDIO DOLOSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA. (nome réu) foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais nas iras do art. 121, §, 2º. II e IV, do Código Penal, pelas lesões corporais que deram causa à morte de (nome da vítima). O processo teve seu trâmite, com o recebimento da denúncia, interrogatório do acusado, apresentação de defesa prévia e audiência de instrução e julgamento. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…

ETAPA 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Relatório de Análise Crítica O artigo 411, CPP, previa a concessão da absolvição sumária a partir do convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou…

memorização e/ou recuperação total ou parcial, ou inclusão deste trabalho em qualquer sistema ou arquivo de processamento de dados, sem prévia autorização escrita da editora. Os infratores estão sujeitos às penalidades da lei, respondendo solidariamente as empresas responsáveis pela produção de cópias. 121 O perações I m O b I l I ár I as 4 e Operações Imobiliárias Editora Aline Palhares Desenvolvimento de conteúdo, mediação pedagógica e design gráfico Equipe…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de XXXXX-GO. João XXXX XXXX, por intermédio de seus advogados, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. 12345-67.2012 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do prazo legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável decisão o qual foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.…