Resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DO 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL. Processo nº Autor: Ministério Público Acusado: Antônio Lopes. ANTÔNIO LOPES, brasileiro, policial federal, estabelecido à Rua Castro, nº 170, apartamento 201, na cidade de Porto Alegre/RS, já qualificado, por seu procurador infra-assinado, mandado incluso, com endereço no rodapé onde receberá intimações, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, requerendo que seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas, pelos motivos de fato e de direitos, e em especial com fundamentação nos art. 396 e 396-A do código de Processo Penal: Da tempestividade: Excelência, o acusado foi citado na data de 27/10/2010 (quarta-feira), vindo a ter início ao prazo no dia seguinte (28/10/2010 – quinta-feira) e fim na data em 06/11/2010 (sábado), passando para o primeiro dia útil 08/11/2010 (segunda-feira), portanto, esta comprovada a tempestividade da resposta a acusação, como bem preceitua o art. . DOS FATOS: I. O acusado foi denunciado e processado por corrupção passiva (art. 317, § 1º do CP) porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares para facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do acusado e a intimação para a apresentação da resposta à acusação. Excelência, antes de adentramos

9549182-49.2008.8.13.0024 (1) Des.(a) Marcelo Rodrigues Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL Súmula EM REEXAME NECESSÁRIO, AFASTAR A PRELIMINAR, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Comarca de Origem Belo Horizonte Data de Julgamento 21/05/2013 Data da publicação da súmula 03/06/2013 Ementa Ação anulatória - concurso público - ingresso na carreira de agente de segurança penitenciário - edital Seplag/Seds n.…

denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia ou preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. - Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções (processadas em apartado), o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas - Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe,por sua procuradora abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Da denúncia: José de Tal, foi denunciado nas sanções do artigo 244, caput, c/c artigo 61, II, “e”, ambos do Código Penal, nos seguintes…

QUESTÕES PREVIAS =São questoes que o juiz deve conhecer antes de analisar o mérito ESPECIES= QUESTOES PREJUDICIAIS = São pontos controvertidos de direito material que vinculam a analise do mérito QUESTOES PRELIMINARES = São pontos controvertidos de direito processual que impedem a analise do mérito QUESTOES PREJUDICIAIS deve ser um antecedente lógico necessário para a solução da questão prejudicada ex bigamia se o casamento é válido ? AUTONOMIA =a questão deve ser autônoma com…

INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I E II DO CPC. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. DENUNCIAÇÃO A LIDE. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de Processo…

Jurisprudência, além de ser objeto de estudo na Doutrina forense. 2. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A essência deste princípio baseia se que o individuo acusado de algum delito terá direitos e garantias constitucionais o qual poderá utilizar de todos meios possível para se defender no dentro e fora do processo seja administrativo ou judicial. Assim destaca GRECO FILHO a respeito do princípio da ampla defesa, como principais fundamentos. “a) ter…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS/MS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0800817-24.2014.8.12.0101 JULIANA SILVA DUTRA MARQUES, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que perante esse MM. Juízo move em face de BANCO BRADESCO S/A, após análise da contestação, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, no prazo legal, representar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO, pelo…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO (PRATICA PENAL E ORATÓRIA) MANAUS – 2015 DIREITO – 072 PROFESSOR: MARCO AURELIO ALUNA: ALINY ANDRADE FURTUNATO ESQUEMA PARA ALEGACOES FINAIS (PARTE GERAL DO DIREITO PENAL) MANAUS – 2015 ESQUEMA…

TRABALHO – 6ª REGIÃO Proc. nº TRT – 00379-2009-000-06-00-1 Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves Autor : José Reginaldo Lins de Albuquerque Júnior Réu : Jarisson Diógenes Guilherme da Rocha Martin Advogados : Giancarlo Pacheco e Elijah Campelo Júnior Procedência : Tribunal Regional do Trabalho-PE EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação, como ato essencial ao devido processo…