Defesa Preliminar Porte

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE UF –, consoante às inclusas razões de fato e de direito. Outrossim, nos termos das normas processuais, apresenta às fls. __, guia comprovadora do recolhimento das custas processuais devidas e à fls. ___ o porte de remessa e retorno. Nestes termos, Pede deferimento. UF, 03 de dezembro de 2012. ADVOGADO OAB n° Apelante: JOSÉ PEDRO Apelado: JOÃO PAULO EGRÉGIO TRIBUNAL…

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PREAMBULAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – VALOR RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – SEGUNDO APELO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSOS IMPROVIDOS. A simples negativação indevida já constitui…

designada audiência de instrução e julgamento (fls.), sendo oportunizada a manifestação final posterior, pela qual postulou, o Ministério Público, a condenação nos termos exordiais. É o breve relato. I – PRELIMINAR. A Lei 11.719/08, com a finalidade de consagrar o direito à ampla defesa e ao contraditório, estabelecidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, introduziu uma modificação no Código de Processo Penal, no que tange ao interrogatório do acusado. É inegável que,…

denunciado ainda afirmou em seu interrogatório que vinha sendo ameaçado de morte por um indivíduo conhecido pelo nome de Bruce. O denunciado foi citado por edital e não comparecendo em juízo, o juiz nomeou os advogados da PUC para que apresentassem em sua defesa a Resposta à Acusação. Apresentada, não houve manifestação por parte do juiz em relação ao pedido de absolvição sumária, tendo sido laconicamente marcada a Audiência de Instrução e Julgamento. Sendo assim, realizada a Audiência…

1.3 Metodologia de Pesquisa 4 2 ANÁLISE DE CENÁRIOS DO MACROAMBIENTE 5 2.1 Cenário político-econômico 5 2.2 Cenário legislativo 5 2.3 Cenário tecnológico 5 2.4 Cenário natural 5 2.5 Cenário sociocultural 5 3 ANÁLISE DO SETOR 6 4 PROPOSTA PRELIMINAR DO NEGÓCIO 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 1INTRODUÇÃO Muitos entendem que o ramo do serviço funerário, não passa de um comercio que resume a venda de um caixão (ataúde), esta completamente equivocado. A funerária é antes…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão.…

Silva Costa, já devidamente qualificada nos autos da ação penal, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua advogada que esta subscreve (conforme procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS A acusada foi denunciada como incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal, porque supostamente…

Uberlândia, perante a 4ª Vara Criminal, em face de ANDELSON ALVES LEMES DE SOUZA, JÚLIO CÉSAR SILVA, VANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA, LEOMAR RODRIGO JERÔNIMO DE MELO e Willian Rodrigues dos Santos, imputando, ao último, a prática de fato tipificado como porte de arma de fogo com numeração raspada, nos termos do art. 16, parágrafo único, IV, Lei 10.826/03 e, aos demais, a prática de fato tipificado como latrocínio, nos termos do art. 157, §3º, in fine, do Código Penal Brasileiro. Narra a…

Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/09/2012); APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DA EPTC. (…) Preliminar de ilegitimidade ativa. Não tem o condutor legitimidade ativa para demandar a anulação de multa detrânsito quando a infração for…