Defesa Preliminar Porte

| |Inscrição Imobiliária do Imóvel | | SUMÁRIO 1- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ......................................................................3 1.1-Objetivo geral .......................................................................................................................3 1.2- Base legal do laudo

Juízo (fls. 110), a propriedade da arma de fogo apreendida nos autos. A versão apresentada pelo mesmo, inalterada em seus dois depoimentos, é verossímil e merece credibilidade, porquanto coerente. Vejamos: “(....) QUE, A arma era para a própria defesa, visto que estava sendo ameaçado por um marginal conhecido como Junior; (....)” “(....) comprou a arma sem saber que era de uso restrito, para sua segurança porque estava sendo ameaçado por um individuo conhecido como Junior; (....) …

Iniciada a audiência de instrução e julgamento, a vítima não o reconheceu, afirmando que o autor do assalto teria um porte físico mais forte, mas que a fisionomia aparentava ser a mesma pessoa, bem como não viu a arma. Foram três testemunhas, sendo uma comum, uma de acusação e uma de defesa, tendo o ministério público desistido da testemunha Quemberli, também arrolada pela defesa. Das testemunhas ouvidas, duas não presenciaram os fatos e não conheciam o acusado. Outra não soube…

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2810-05. 2011.9.21.000 VOTO O recurso é tempestivo e adequado. Como destacado, em preliminar, a defesa do Tenente Coronel da reserva remunerada José Antônio de Carvalho Medeiros assevera que houve cerceamento de defesa, porquanto requereu a juntada de documentos três dias antes da sessão de julgamento que visavam demonstrar a condição de primariedade e de presunção de inocência do acusado. Ressaltou que os documentos podem ser juntados…

se o individuo se compromete a comparecer em juízo quando chamado não será recolhido à prisão, lrava-se o auto de prisão em flagrante. OBS: A lei 9.099/95 não se aplica ao chamados crimes militares. 1.1.4- Rito Sumaríssimo – JECRIM FASE PRELIMINAR É uma fase de colheita de informações e uma audiência visando a conciliação. Primeiramente é feito um Termo Circunstanciado (TC ou TCO), que pode ser definido como um boletim de ocorrência consubstanciado. Aqui não há Inquérito…

incapacidade permanente. Incidente com perda para o meio ambiente. Menor Médio Maior Incidente com dano material. Pequeno porte < R$ 10 mil. Médio Porte de R$ 10 mil a R$ 100 mil. Grande Porte > R$ 100 mil. Quase Acidente. Sistêmicos. Alto potencial Desvio. Sistêmicos. Críticos. TELEFONES ÚTEIS Corpo de Bombeiros 193 Água 115 SAMU 192 IBAMA 0800-618080 Defesa Civil 199 SMS Emergência Ambulatório Polícia Militar 190 SMS Emergência UTI Polícia Rodoviária…

desistir da ação se assim o desejar. b) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado. Súmula 377 TST c) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas. d) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser…

pactuado entre as partes, onde foi realizado procedimento cirúrgico de ordem estética, o qual o resultado não foi satisfatório a parte autora, e também doa excessivos juros que foram cobrados. 2) Quais foram as teses de defesa das demandadas? As demandadas levantam preliminar de ilegitimidade passiva e requerem a denunciação à lide do médico que presidiu a cirurgia, Dr. Lúcio; no mérito, ratificam que suas intervenções nos fatos limitaram-se ao fornecimento de local para…

citação a citação do acusado para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias. A resposta é a defesa prévia e constitui-se nas alegações escritas do réu: o que ele pretende provar, sua tese de defesa.A defesa prévia deve ser concisa, clara, deve expor as linhas gerais da negação do fato, da autoria ou afirmação das causas de excludentes da ilicitude. Citado o réu não apresentar a defesa prévia, arrolando testemunhas, no m, deve o magistrado nomear defensor, concedendo-lhe vista…

Seminário "Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos" Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo Dias 11 e 12 de maio de 2004 "Justiça Terapêutica" José Roberto Rochel de Oliveira e Mário Sérgio Sobrinho 1. Introdução 1.1. Considerações Preliminares A questão do consumo de drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado. Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de entorpecentes é questionada, prevalecendo, entretanto, o…