Penal - Súmulas nº 610, do STF, e 174, do STJ

tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e o homicídio. As controvérsias advindas da ausência de regulamentação legal para as situações em que um desses dois delitos não se consuma, motivaram a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula n° 610, aprovada em 17/10/1984, que passou a considerar consumado o latrocínio com a morte consumada, ainda que a subtração seja apenas tentada. A segunda, trata do aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, no crime de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, I. A Súmula nº 174, editada em 23/10/1996, autorizava o aumento de pena pelo uso de arma de brinquedo. Com o seu cancelamento, em 24/10/2001, o emprego de arma dessa natureza passou a ser relevante tão somente para a fixação da pena (CP, art. 59) não, porém, como causa de aumento. Súmula nº 610 - STF Pode-se conceituar o latrocínio como um delito contra o patrimônio pelo qual o agente subtrai bens do patrimônio da vítima, utilizando de violência real, a qual resulta em morte. Vale ressaltar que, a respeito do resultado morte, Guilherme Nucci preleciona que “a violência empregada para o roubo é apta a causar a morte de qualquer pessoa, e não somente da vítima. Assim, se um dos autores atira contra o ofendido, mas termina…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

beber com Melloso, e que, a pedido dele, ficou aguardando do lado de fora do Master Bar, para que ele praticasse o delito de roubo (fls. 9). A vítima foi convidada a comparecer na delegacia para realizar o Auto de Reconhecimento Fotográfico (fls. 26/28), do réu MELLOSO. A autoridade policial, em seu relatório final de fls. 50/51, atenta para o seguinte: “...Por sua vez, a vítima, Sra. Amância, após o reconhecimento fotográfico, contou os fatos, descrevendo que estava aterrorizada, pois…

a seguir expostos: DAS PRELIMINARES Inicialmente, antes de analisarmos o mérito em questão, deve-se considerar a ocorrência de nítida nulidade. Isto porque na data em que foi realizada a audiência de instrução e julgamento o magistrado não autorizou a oitiva de testemunha chave para elucidação dos fatos. Na ocasião, ocorre que houve claro cerceamento de defesa, acarretando na violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, por parte do juízo, uma vez que a…

informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ ÍNDICE Tráfico de drogas e combinação de leis incriminadoras …..……………………… 05 Roubo e latrocínio …………………………………………………………………….. 06 Acordo de colaboração: denúncia de corréus e oitiva como informantes ………. 09 Porte de arma de fogo desmuniciada ………………………………………………. 11 Roubo com emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena…

O juiz determinou a abertura de vista, sendo que o Ministério Público pediu a condenação de ambos os acusados. II – Dos Fundamentos Preliminares: I – Da Incompetência do Juízo. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. A doutrina penalista brasileira, em tom uníssono, afirma que o momento consumativo do furto ocorre quando a coisa é…

CUIDADO: RESPOSTA À ACUSAÇÃO: art. 396 e 396-A, do CPP (prazo de 10 dias). O advogado ou defensor público pode alegar preliminares e tudo que possa interessar à defesa. Oportunidade para se requerer a absolvição sumária do art. 397 do CPP. Na resposta à acusação, o acusado poderá opor qualquer das exceções previstas no CPP. As exceções, segundo o art. 111 do CPP, serão opostas em separado, por petição avulsa. # DEFESA PRELIMINAR (existente em alguns procedimentos, a exemplo do…

instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. São Paulo, nº 123 - Centro Empresarial São Paulo - Sala 103, bairro Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP: 50781600, onde receberá as notificações, intimações e/ou citações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - EXPOSIÇÃO FÁTICA: O…

E N T E N Ç A Processo no ___________________________ Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Réus: ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES 1. RELATÓRIO ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, em São Luís/MA, por infração ao “artigo 157, § 2o, incisos I e II, artigo 288, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal”, tendo em vista a alegação de que, em 02/03/2010, juntamente com DIEGO FARINHA,…

modo, é interessante a analisar quando e se cabe recurso. Inicialmente descrevemos as definições, na sequência prosseguimos com as apresentações dos acórdãos acerca do assunto e por fim a conclusão do trabalho. Para tanto, é necessário entender as modificações na lei e apreender ainda o que doutrinadores e magistrados abordaram sobre o assunto. O art. 411 do CPP estabelece: Art. 411. O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua…