Defesa Preliminar Porte

com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. O Agravante anexa com o presente os comprovantes de recolhimento do preparo do recurso e porte de retorno. Junta: a) Cópia integral da Exceção de Incompetência; b) Cópia da procuração outorgada aos advogados da autora Drs. ..................................................................., ambos com escritório na Rua…

de esgoto Cobrança referente ao serviço fornecido em 290 prédios da ré e relativa ao período de novembro/00 a agosto/02, além do valor das faturas que se vencerem no curso da ação (artigo 290, CPC) - Cúmulo de pedidos que acarretou prejuízo à defesa do pólo passivo e ao bom julgamento do mérito da causa Inadmissibilidade de determinação de emenda da inicial nesta fase processual ou de apuração do “quantum” na fase de liquidação de sentença - Indeferimento da inicial e extinção do…

classificadas considerando-se os seguintes aspectos: 1 - QUANTO AO TRANSPORTE: Para classificarmos uma arma de fogo quanto ao seu transporte devemos considerar seu tamanho e, neste caso, encontraremos três classificações básicas: 1.1 - Armas de porte: normalmente são armas curtas de fácil ancoragem ao corpo humano necessitando apenas de um suporte denominado coldre que, geralmente, é utilizado na região da cintura, axila ou panturrilha. A pessoa que porta uma arma curta permanece…

CÍVEL DA COMARCA DE BANGU RIO DE JANEIRO/RJ Autos nº003. 03.000005-5 BANCO PIKAR ETA S/A já qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação Anulatória de contrato de Fiança, em que é movida por MARIA MAGO ADA DA SILVA, que acolheu a preliminar argüida pelo réu, condenando o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Vem a Vossa Excelência interpor APELAÇAO com fundamento no CPC, artigos 513 e seguintes, pelas anexas razões. Diante…

d) resposta a acusação, no prazo de dez dias; e) absolvição sumária ou designação de audiência; f) audiência de instrução e julgamento (no prazo de 60 dias):- declarações do ofendido- oitiva das testemunhas de acusação- oitiva das testemunhas de defesa- esclarecimentos dos peritos- acareações- reconhecimento de pessoas e coisas- interrogatório- requerimento de diligências;(máximo de 08 testemunhas podem ser arroladas) g) alegações finais (ou conversão em memoriais)-; h) sentença…

em epígrafe, vem, por deu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a respeitosa sentença de folhas ____. Requer a juntada dos comprovantes de recolhimento da taxa e do porte de remessa e retorno. Requer o recebimento deste recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com base no art.520, caput, do CPC e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Patos de…

decisão que conheceu e proveu o recurso inominado da instituição ré, na data de 12/02/2014, de modo que a apresentação do presente recurso nesta data se mostra tempestiva, vez que interposto dentro do prazo legal. 1.4 DA AUSÊNCIA DE PREPARO E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO É notória que o Recorrente é patrocinado pelo Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB/NPJ-UniCEUB e que está beneficiado pela justiça gratuita, conforme artigo 2º, parágrafo único e 4º, § 1º, ambos da Lei nº.…

direitos pleiteados; A pena de juros vencidos e correção monetária; Valores dados a causa muito além dos pedidos pode ensejar litigância de má-fé. A impugnação ao valor da causa é feita pela parte na contestação, juntamente com a apresentação da defesa. OUTROS REQUISITOSh É prescindível o Pedido de notificação da parte contrária, pois a citação é automática – art. 841 da CLT; Não é necessário indicar as provas que pretende produzir com a inicial, pois serão apresentadas em…

denúncia, em folhas 06 foi recebida a Resposta Preliminar obrigatória. A partir das fls.138 começa o depoimento dos acusados que negaram a participação no crime, logo após nas fls. 140 vem a oitiva das testemunhas de acusação que em seus relatos deixam claro não teriam visto nenhuma arma de fogo com os réus. A ação penal, entretanto, é totalmente improcedente senão vejamos: Fundamentos O processo deve ser declarado nulo porque prejudicial à defesa no que tange à irregularidade…

a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal (arts. 508 c/c 518, CPC) e posterior remessa ao Tribunal de Justiça competente. Outrossim, seguem inclusas as guias de recolhimento do preparo do recurso, porte retorno e de remessa dos autos. Nestes Termos. Pede Deferimento. Campo Mourão, 19 de abril de 2014. Adriane Esteves OAB n.º 11.0109-6 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Autos…