Defesa Preliminar Furto

o crime de furto com a qualificadora de abuso de confiança (artigo. 155, § 2º, inciso IV, CP), uma vez que no dia 20.12.2010, valendo-se de empregada doméstica, subtraiu para si, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. 2. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL A apelante foi denunciada e processada perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, pela prática de furto qualificado

reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das testemunhas. Poderá também ser requerida pelo juiz após os autos conclusos. 4. Serão no máximo 08 (oito) testemunhas de defesa e 08 (oito) de acusação. 5. O prazo para as alegações finais são de 03 dias após cumprida as diligências finais. b)…

Turma: direito201202@hotmail.com Senha da Turma: 2012direito Autores Recomendados: 1- Capez 2- Damasio 3- Bittencourt 4- Luis Regis Prado 5- Guilherme de Souza Nunes 6- Rogério Grego Aula 1: Crimes Praticados por Funcionários Públicos Noções Preliminares 1- Conceito de Administração Pública: 1.1- Conceito de Funcionário Público; 1.2- Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios; 1.3- Conceito de Funcionário Público para efeitos penais; 1.4- Distinção entre autoridade pública…

Observações preliminares Apresentamos abaixo algumas anotações concernentes ao crime de furto qualificado. Como se verá oportunamente, não nos limitamos aos aspectos teórico-dogmáticos da matéria. Tecemos também observações de ordem crítica, relacionadas com os limites da doutrina e jurisprudência e, sobretudo, com os desacertos punitivos do Código Penal. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12743/furto-qualificado-interpretacao-e-critica#ixzz3I1GBVrIz É que as formas…

Vicentinho. Em memoriais, a defesa sustentou que o recorrente apenas consentiu que Vicentinho guardasse o carro. Quanto ao reconhecimento feito pelo vizinho, alegou que o recorrente é pessoa de fisionomia bastante comum e que, certamente, fora confundido. Afirmou ainda, que o fato ocorreu à noite, o que dificultava a visualização do condutor do veículo. O MM. Juiz da Vara Criminal julgou procedente a acusação e condenou o recorrente pelo crime de furto duplamente…

essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório. No caso em tela, uma leitura da denúncia de fls. 02/06 permite concluir pela sua…

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2810-05. 2011.9.21.000 VOTO O recurso é tempestivo e adequado. Como destacado, em preliminar, a defesa do Tenente Coronel da reserva remunerada José Antônio de Carvalho Medeiros assevera que houve cerceamento de defesa, porquanto requereu a juntada de documentos três dias antes da sessão de julgamento que visavam demonstrar a condição de primariedade e de presunção de inocência do acusado. Ressaltou que os documentos podem ser juntados…

foi denunciado como incurso nas penas do art. 155º, caput, do Código Penal – crime de furto consumado e artigo 329º do Código Penal – crime de resistência. DO DIREITO A respeitável peça acusatória não merecer prosperar, há flagrante ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ajuizada. Senão vejamos: O Ministério Público em sua peça acusatória imputa ao acusado a prática do crime de furto consumado, disposto no artigo 155, caput, do Código Penal). Narra o…

alegações finais. Este, o resumo de todo o processado. Pois bem. Em que pese o brilhantismo do culto e diligente representante do Ministério Público, a denúncia não poderá, jamais, ser julgada procedente, conforme será demonstrado. 2. Preliminares. 2.1. Da Exceção de competência. As autoridades entenderam em se tratar de um crime de competência federal, sendo tal flagrante encaminhado. Porém não se trata de crime contra a Previdência…

PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. …