Defesa Preliminar Furto

a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Trata-se de um corolário natural do devido processo legal, funcionalmente desenvolvido através do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV, CF). Assim, é imprescindível que o acusado seja cientificado da existência do processo e de todo o seu desenvolvimento. OBS. A citação é ato…

devidamente inscrita na OAB/MG nº XXXXX, , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS causados pelo furto de objetos no interior de seu veículo, quando estacionado nas instalações da empresa requerida, com fulcro nos artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e 186 e 927 do Código Civil, em desfavor da CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº…

judiciário para ver seu direito resguardado. 06 – Desse modo, o autor, frustrado com a negativa do Supermercado em resolver amigavelmente a situação, formalizou Boletim de Ocorrência (anexo 02) e através da presente demanda busca a reparação pelo furto de seu veículo no estacionamento da Ré. III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA No presente caso, o Autor não tem como trazer mais provas aos autos além daquelas produzidas no presente momento, inseridas no anexo 02 da presente peça:…

foi recebida (fls. 04). O réu, devidamente citado (fls. 05), compareceu em seu interrogatório (fls. 06). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 10/13). Foram ouvidas a vítima (fls. 07) e duas testemunhas (fls. 08 a 09). Em alegações finais, o Ministério Público (DR. LEANDRO BUENO) requereu a procedência da ação penal, condenando-se o réu nos termos da denúncia (fls. 02/03). A Defesa (DR. ALTAIR MARIANO KRATZLER), por sua vez (fls. 06/09), pugnou pela improcedência da…

outra. Questão 2: O promotor de justiça da comarca recebeu denúncia anônima, por meio do disque-denúncia, com a notícia a respeito da prática de crime de furto, atribuído a Eloi. Em decorrência desta denúncia anônima, o promotor de justiça requisitou ao delegado de políc. ia Renato o imediato indiciamento de Eloi, pela prática do crime de furto, ainda que sua requisição não estivesse acompanhada de qualquer documento que comprovasse a autoria e a materialidade do delito. Com base na…

SUBSISTENTE - INTERPRETAÇÃO FINALISTA DO CONTRATO DE SEGURO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) "Se o segurado teve o seu objeto retirado de sua guarda por ato de terceiro, é indiferente a qualificação jurídica do fato pois, ao contratar o seguro, o consumidor não é obrigado a conhecer a diferença técnica entre roubo, furto qualificado, furto simples e apropriação indébita, sendo certo que seu único intuito é ser…

registros criminais, mas tecnicamente primário, fls. 41/43. O acusado foi citado em 21.03.2012, fls. 46/47. Defesa preliminar ofertada pelo SERAJ, fls. 48/49. O acusado constituiu defensor, comparecendo aos autos e ofertando defesa, fls. 50/52, pugnando pelo benefício da justiça gratuita, fls. 53. Designada AIJ, fls. 55/56. Em AIJ, foram ouvidas a vítima e três testemunhas da acusação e uma da defesa, com dispensa das demais, seguido do interrogatório do acusado, com requerimento e…

condenado a mais 90 anos de prisão. Deveremos pegar essa nova condenação e somá-la aos 5 anos restantes, totalizando 95, promovendo uma nova unificação para mais 30 anos. Caso prático n°2: Caio praticou 1 furto em Caxias, 3 furtos tentados em Nova Iguaçu, 3 furtos qualificados em Nilópolis e 5 furtos em barra mansa. No caso, se observássemos atentamente a conduta do agente, teríamos um crime continuado, em função dos crimes terem sido praticados nas mesmas circunstâncias de tempo,…

de crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155. parágrafo 4° do Código Penal. Ocorre que na data do suposto fato, Flávio encontrava-se em outro país visitando sua esposa, conforme ficou provado na investigação criminal. 2- Do Direito 2.1- Preliminares Preliminarmente requer a declaração de nulidade absoluta do processo por ausência de notificação para a apresentação de contrarrazões ao recurso acusatório, em ofensa imperdoável aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.…

Conceito – é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração pena, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Ampla Defesa – A citação permite o exercício da ampla defesa, tanto que, sua falta, para Polastri, gera inexistência do processo, embora a doutrina majoritária afirme tratar-se de nulidade absoluta. àFORMAS DE CITAÇÃO: REAL e FICTA – A citação pode ser real,…