Defesa Preliminar Furto

DIREITO Segundo o inquérito policial, na noite do dia XX de XXXXX de XXXX, por volta das XXhXX, o réu tentou subtrair, para si, um XXXXX e um XXXXXX de propriedade da vítima, avaliados conjuntamente em R$ 110,00 (cento e dez reais), não consumando o furto. Em razão disso, o Ministério Público ofertou denúncia em seu desfavor, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 155,§ 4°, I e II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. É relevante ressaltar que o réu…

quinze reais) e a outra no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), fatos estes, segundo a denúncia, ocorridos no mesmo dia, mas em horário diferente, razão pela qual imputou-lhe a conduta na forma continuada. DA DEFESA DO ACUSADO PRELIMINARMENTE, a defesa argui a falta de justa causa para a presente ação penal, com fundamento na ausência de tipicidade material da conduta imputada, tendo em vista o princípio da insignificância ou bagatela. Conforme se depreende…

correspondente a 10(dez) dias-multa, sempre juízo da sanção pecuniária já estabelecida e decorrente do preceito secundário do tipo penal incriminador A certidão que consta no processo, aponta que o acusado, anteriormente processado pelo crime de furto qualificado, sofreu absolvição imprópria, sendo a ele imposta uma medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 ano. Os documentos que constam no apenso, de liberdade provisória também trazem fundadas…

abaixo aduzida: I – Preliminar de Nulidade Absoluta do Processo por Arceamento de Defesa O acusado argui, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, a partir da fase de resposta inicial obrigatória, considerando ter sido citado regularmente, deixando de oferecer sua resposta inicial obrigatória, por intermédio de advogado constituído, o que obriga o juiz a nomear defensor público e, na ausência deste, o defensor dativo para oferecer a aludida peça inicial de defesa, como…

solicitado a soltura dos réus, bem como o defensor declinou o pedido para apresentação das testemunhas de defesa em sede de audiência. Não houve decisão referente ao pedido de liberdade dos apelantes. Na data de 19/03/2013 , ocorreu a audiência de instrução e julgamento, presentes os apelantes, o representante do Ministério Público, três testemunhas de acusação, ausentes a vítima, testemunhas de defesa e o defensor, que havia solicitado na sexta feira anterior à audiência o…

física do IMLAP nº 39343/2010, a que se submeteu o réu (fls. 52). O acusado foi CITADO e NOTIFICADO (fls. 45/46) e apresentou resposta preliminar (fls. 47). Na audiência de instrução e julgamento, prestaram declarações pela acusação o lesado DIEGO BRANDON LEE BERNARDO (fls. 73/74), e seu responsável CLÁUDIO OLIVEIRA MORGADO (fls. 75/76), não tendo a defesa produzido prova oral (fls. 69) e o acusado foi interrogado (fls. 77/78). As partes nada requereram em diligências (fls.…

apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do Ministro da Justiça para instauração do inquérito policial…

anônima, a polícia conseguiu chegar até o acusado. O vigia teria reconhecido o denunciado na delegacia, acontece que nesse meio tempo, o vigia faleceu sem ter sido ouvido em juízo. O denunciado foi regularmente citado, e não apresentou alegações preliminares. Durante o seu interrogatório judicial negou a autoria do delito. O depoimento da bancária, Joaquina Santos, durante a instrução criminal, afirmou que: “que não consegue reconhecer o réu; que ficou muito nervosa durante o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ - COMARCA DA CAPITAL/RJ. EMENTA: ALEGAÇÕES PRELIMINARES / DEFESA PRÉVIA PRESENÇA DE EXCLUDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. Art.155, § 4.º DO CP. Furto Qualificado "Se vês, pois, alguém que sofre, não duvides nem um instante: o seu próprio sofrimento dá-lhe o direito de receber ajuda" (*) SÃO JOÃO CRISÓSTOMO. Processo No 0016412-76.2015.8.19.0001…

individualização das penas, analisa conjuntamente as etapas da dosimetria da pena, mesmo havendo pluralidade de réus, impedindo-os que bem saibam as razões que motivaram a fixação do quantum da reprimenda estatal. Acórdão Rejeitaram a 1ª preliminar à unanimidade e acolheram a 2ª preliminar suscitada, de ofício, pelo Juiz Relator para anular a sentença, vencidos os Juízes Revisor, 2º, 3º e 4º Vogais. ANEXO 2 JusBrasil - Jurisprudência 22 de outubro de 2014 STJ - HABEAS…