Defesa Preliminar Estupro De Vulnerável

Duas controvérsias em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético…

pela Lei nº 8.930, de 1994) IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930

YIntrodução 09 1. Histórico da Lei dos Crimes Hediondos 11 2. Dos Crimes em espécie 16 2.1. Homicídio 16 2.2. Latrocínio 20 2.3. Extorsão qualificada pela morte 22 2.4. Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada 25 2.5. Estupro 27 2.6 Estupro de vulnerável 31 2.7. Epidemia com resultado morte 35 2.8. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 37 2.9. Genocídio 40 3. Dos Crimes Equiparados a Hediondo 44…

Desembargador MARIO MACHADO | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE…

clandestina, a exploração sexual ainda tem pouca visibilidade, sendo difícil de ser quantificada. No entanto, informações, depoimentos de testemunhas e vítimas, denúncias, pesquisas e estudos vêm permitindo, por um lado, uma descrição qualitativa e preliminar da dinâmica dessa questão e, por outro, um aprofundamento de sua compreensão para Boneca produzida por residentes da Associação Lua Nova, uma ONG cuja missão é fortalecer a autoestima e a cidadania de jovens mães em situação…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTE FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito VALDIR MARÇAL DA SILVA ESTUPRO MARITAL: VIOLAÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DAS MULHERES. Maceió 2014 VALDIR MARÇAL DA SILVA ESTUPRO MARITAL: VIOLAÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DAS MULHERES. Monografia apresentada ao curso de Direito da FITS – Faculdade Integrada Tiradentes, com requisitos parciais para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

conseguir um provimento judicial que pudesse, em tese, declarar a desnecessidade da prisão, o que não foi feito pela defesa, que não pode se beneficiar de sua própria torpeza. 6. Ordem denegada. Nulidade Ementa 02 HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando…

a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção -Competência de Justiça Especializada -Competência por…

afeta em nada suas consequências, podendo ser escusável ou inescusável da mesma forma. EXEMPLOS ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20110620813 SC 2011.062081-3 (Acórdão) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386,VI, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE IDADE.…

polícia, a qual pode aplicar uma portaria e instaurar o IPL. - Investigação: Polícia Judiciária: Civil (âmbito estadual) e Federal (âmbito da União). - Excepcionalmente, o Ministério Público pode fazer esta investigação = Procedimento Investigatório Preliminar. - Relatório Policial: é o resumo da investigação. A polícia tem, então, elementos suficientes para INDICIAR quem pode ser considerado o autor do crime (“provável autor”) – NÃO é acusação, logo, o indiciado não precisa se…