Defesa Preliminar Estupro De Vulnerável

repetíveis e antecipadas. 4. Ampla defesa Implica o dever de o Estado proporcionar a todo acusado a mais completa defesa, seja pessoal (autodefesa), seja técnica (efetuada por Curso de Processo Penal - 045-251.indd 65 21.12.2011 14:32:36 66 defensor) (CF, art. 5º, LV), e o de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV). Desse princípio também decorre a obrigatoriedade de se observar a ordem natural do processo, de modo que a defesa se manifeste…

propósito é chamar a atenção dos leitores para alguns dados alarmantes de violências que envolvem estas crianças e adolescentes, mesmo estando os mesmos protegidos por lei, uma vez que de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são indivíduos vulneráveis e portanto, devem ser protegidos pela Família, Sociedade e Estado. Para melhor sistematizar a nossa argumentação discorreremos as formas de violências acima destacadas, muito embora não tenhamos a pretensão de fazer…

penal não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. 2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que…

FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 BANCA EXAMINADORA Aprovada em ___/____/____ ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------

Carmignani, caracteriza-se pela violenta hominis caedes ab hominis injuste patrata, ocisão violenta de um homem injustamente praticada por outro homem (vale lembrar que alguns homicídios são "justos" do ponto de vista legal, por exemplo, se decorrente de defesa pessoal). Ademais, a Constituição da República, tanto a portuguesa quanto a Brasileira, insere o Direito a proteção do Direito à vida como um dos fundamentos do Estado de Direito. Dessa forma o poder público tem como dever…

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS ALBERTO FERNANDES GOMES A UNIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015/2009 CAJAZEIRAS-PB 2014 ALBERTO FERNANDES GOMES A UNIFICAÇÃO DO CRIME ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015/2009 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - FAFIC, como exigência parcial…

anteriores desagradáveis, negatividade em relação ao sexo, culpa, traumas emocionais, ou outras emoções sexuais não saudáveis Problemas de relacionamento Abuso, “separação emocional”, medo de compromisso, desconfiança, ansiedade em relação a estar vulnerável, perder o controle etc. Eventos Traumáticos Abuso sexual/emocional anterior, testemunhar violência ou abuso, memórias reprimidas Experiências da infância Educação rígida, ensino religioso “desequilibrado” (ou seja, a idéia de…

cometido por um só agente e homicídio qualificado 19 2.2 Latrocínio 24 2.3 Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) 25 25 2.4 Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o) 26 2.5 Estupro 27 2.6 Estupro de vulnerável 28 2.7 Epidemia com resultado de morte 30 2.8 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 31 2.9 Genocídio tentado ou consumado 33 2.10 Crimes equiparados…

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação…

MARIANA SAYURI MOTA DE ABREU IWASA ESTUPRO DE VULNERÁVEL validação do consentimento do adolescente menor de 14 anos Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Prof. Orientador: George Leite Brasília 2009 SUMÁRIO RESUMO .............................................................................................................................. 4 INTRODUÇÃO ............................