Defesa Do Consumidor Em Juizo

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Bruno Araújo Brasília – DF 2009 Bruno Araújo INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso(NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientadora: Daniela Leal Brasília – DF 2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________/SP. Distribuição por prevenção ao MM. Juízo da ___a Vara Cível da Comarca de _____/SP, em razão da ação n. _________________. ________, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade n. _______, expedida pelo SSP/SP, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado a Via _________, n.…

PEDIDO DE CONCORDATA DAS EMPRESAS REQUERIDAS E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA “SHARP DO BRASIL S/A” – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO ASSEGURAR A ENTREGA DOS BENS PROMETIDOS COM A “VENDA PLANEJADA SHARP” OU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CONSUMIDORES QUE PAGARAM O PREÇO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO RECEBERAM OS BENS E À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SHARP S/A - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEDIDOS…

processo (político, social e jurídico), operacionalizando o sistema processual, proporcionando a celeridade à máquina judiciária, por meio de sua desburocratização e acesso à justiça ao maior número possível de membros da coletividade. Outrossim, a defesa de direitos de um número significativo de pessoas, ou que o objeto da ação coletiva apresente grande relevância para a sociedade demonstra o caráter público dessas ações, que transpassam a esfera do direito privado, ainda que o objeto…

Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA AGRAVADO : Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/SP ADVOGADO : PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA R MACHADO e outro INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC e AGRAVADO : outros ADECON ASSOCIACAO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO : CONSUMIDOR M D C MG MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E : CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PAULO FERREIRA PACINI AGRAVADO : Uniao Federal ADVOGADO :…

reiteradamente julgada em outros juizados especiais de natureza cível, devido à própria coincidência de princípios dos dois diplomas. 3. Tal concorrência de princípios é expressa pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: (...) IV - criação de Juizados…

DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO A defesa dos direitos do consumidor em juízo, poderá ser exercida de duas formas, individual e coletiva. A individual e ajuizada pelo próprio consumidor e ação de responsabilidade civil, movida pelo próprio consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços que pode ser proposta no domicilio do autor ou do réu, o que lhe for mais conveniente, é

financiamento causando prejuízos de grande monta ao consumidor com esta oneração excessiva. Sabemos que os juros remuneratórios pactuados neste contrato de adesão englobam os riscos envolvidos na operação financeira, os custos da captação do montante emprestado, assim como as despesas operacionais, sendo assim a cobrança de tais taxas são consideradas abusivas e ilícitas. Deste modo, sem dúvidas resta evidenciado que frente ao Código de Defesa do Consumidor, o autor sustentou todo…

reparados, de forma que a sentença proferida puna os excessos cometidos, torne indene o autor e, sobretudo, cumpra a sua inerente função preventiva, de exemplo à sociedade, para que fatos como este não se repitam, da maneira que melhor arbitrar este douto juízo. II. DO DIREITO 6.Assiste direito ao autor, tanto preliminarmente como na análise do mérito, devendo ser indenizado pela empresa ré nos termos do requerido nesta inicial, conforme a seguir se demonstrará. II.1.…

descumpridores dos seus deveres, sendo tratados hoje em dia como pessoas que não cumprem pontualmente com as suas obrigações. Assim sendo, não restou alternativa aos Requerentes, senão submeter a sua insatisfação e indignação a este digníssimo juízo no intuito de ver resgatado o seu crédito e, acima de tudo, a sua moral, a sua honra e a sua dignidade. DO DIREITO DO DANO PATRIMONIAL Nessa espécie de indenização, prima-se pela reparação dos danos…