Defesa Do Consumidor Em Juizo

O CONSUMIDOR EM JUÍZO ANNE DULCINÉIA PEREIRA MORAIS 1 O CONSUMIDOR EM JUÍZO O Código de Defesa do Consumidor, em seu texto de lei, faz referência à utilização do consumidor em juízo tanto no direito individual como para direitos coletivos. A relação individual é vista nos primeiro artigos, onde há uma preocupação que a relação de consumo seja adequada, impedindo que o consumidor sofra com algum dano ou vício. Como disposto no primeiro capítulo, a relação de consumo…

estado processual final, que qualifica uma sentença como definitiva, quando há o trânsito em julgado da sentença, habilitando-a à liquidação e execução. Uma vez que a sentença faça coisa julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado…

incluso ao Anexo I, com endereço profissional à Rua Rio Grande do Norte, s/n, Quadra 37, Lote 01, Casa 01, no bairro Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias – RJ, CEP 25260-030, perante V. Excelência, com fulcro na Lei Federal 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e nas demais normas pertinentes, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: I - STORE MIX UTILIDADES EM GERAL LTDA. ME, pessoa jurídica de direito…

PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL SE DISCUTE A RELAÇÃO JURÍDICA E VALIDADE DOS TÍTULOS OBJETO DA MONITÓRIA. CONEXÃOEVIDENTE. FEITOS QUE TRAMITAM EM JUÍZOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 105, DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 106, DO CPC. Apelação Cível n. 2015.009287-2, de Brusque Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação…

segurado de conformidade com os arts. 4º do CDC e 13 e 422 do CC, onde estabelece que o segurado deve fazer declarações verdadeiras. 2) Analise se ou não abusividade no lançamento do nome de um consumidor inadimplente no Serviço de Proteção, enquanto a dívida está sub judice, estando seguro o juízo pela penhora de bens. R: Conforme orientação do STJ, o débito por encontrar-se sub judice e já garantido bens a penhora, não é motivo isolado que impeça o registro do nome do devedor…

fórmula, mais precisa e clara, na verdade autor deu entrada R$ 15.000,00 e ficou devendo mais R$ 30.000,00, pagando, no total, cerca de R$ 45.000,00 por uma mercadoria de R$ 15.000,00. Convenhamos, o negócio aparenta grave violação a direitos do consumidor. Demonstra, muito claramente, ânimo de prejudicar e a consistente e dolosa ação de má-fé, tendo em mente que é impossível ter uma vantagem tão excessiva e iníqua sem prejuízo da outra parte. Além disso, resta comprovado que…

anulatória de deliberação assembleiar proposta pelo acionista A em face da sociedade. Temos aqui que o acionista está querendo afastar determinada deliberação. Mas só o A pode afastar a deliberação? Não, qualquer acionista da sociedade é legitimado à defesa dessa pretensão. O acionista B pode propor ação idêntica? Pode. Todos são legitimados ativos, eles poderiam até em litisconsórcio propor a demanda em conjunto? Sim, mas seria um litisconsórcio facultativo e não necessário, como nós…

fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) Omissis VIII- A…

3. O Princípio da Hipossuficiência do Consumidor: A Proteção conferida pela Legislação Consumerista Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a acepção. Hipossuficiência de corre de um conceito fático e não jurídico, estando alicerçado em uma disparidade identificada diante do caso concreto. Desta feita, quadra anotar que o significado de hipossuficiência não pode, de modo algum, ser examinado de maneira restrita e estanque, limitado tão somente a uma definição de…

final de 2014 o autor solicitou um relógio trifácico, cujo serviço foi realizado, vindo logo após as contas que vieram sendo pagas corretamente. 2. No meio do mês de abril o autor recebeu uma carta onde informa que seu relógio havia mudado para CONSUMIDORES DO GRUPO B. Sendo que no começo do mês de junho o autor recebeu uma carta informando que estava em débito e que seu nome seria negativado. Imediatamente o autor se dirigiu a loja da ré e levou as contas pagas para aí então solucionar…