Defesa Do Consumidor Em Juizo

aos valores aqui discutidos, bem como direito a DEPOSITAR INCIDENTALMENTE em juízo as parcelas vencidas e vincendas NO VALOR OFERTADO, a fim de evitar-se a inadimplência, afastando assim a mora e determinar a MANUTENÇÃO DA POSSE do veículo, objeto da presente demanda, ao Consignante até o deslinde do feito. DOS FATOS O Consignante em 19/01/2011 firmou com o Consignado o Contrato de Crédito Direto ao Consumidor – CDC nº. 3002808565, para financiamento/aquisição de um VEÍCULO,…

.......Erro! Marcador não definido. 3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS .............Erro! Marcador não definido. 3.1 Lei da Ação Civil Pública....................................................Erro! Marcador não definido. 3.2 Código de Defesa do Consumidor.......................................Erro! Marcador não definido. 4 A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSErro! Marcador não definido. 4.1 A relevância social da tutela coletiva ..................................Erro! Marcador não

DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Avaliação da disciplina de Direito Comercial, ministrado pela docente Marivete Fontinele de Mello do Curso de Ciências Contábeis do 4º período das Faculdades Integradas Aparício Carvalho. PORTO VELHO 2012. INTRODUÇÃO Todo ser humano tem direito à vida, à saúde, à segurança, e com

Esclarece a Agravante que deixa de apresentar os documentos seguintes (procuração, contestação e as contra-razões do Recurso Inominado), haja vista que o Agravado não outorgou procuração a qualquer causídico, nem apresentou qualquer defesa nos autos. Informa a Agravante que é assistida pelo advogado LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, Av. Dom Helder Câmara, nº 9.134, Bl. D/403, Piedade, Rio de Janeiro, Cep: 21-380-006, inscrito

[2] e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 [3]. Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da demanda reprimida, permitindo, desse modo, a solução dos conflitos coletivos de ordem econômica, social ou cultural. Podem significar o alcance de um determinado direito em relação a um indivíduo ou em relação a um grupo de indivíduos. A defesa destes…

restritivo imposto à defesa do devedor, com o que não podemos nos satisfazer de plano, face aos princípios da igualdade, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Nossos tribunais, em inúmeros julgados, já tiveram oportunidade de se manifestar contra tal limitação, mitigando o rigorismo da lei, mormente quando sua interpretação restritiva implica em manifesta injustiça e confronto com outras disposições legais. A limitação de defesa…

COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

inciso V, do código de defesa do consumidor diz que: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" O CDC garante ao consumidor que as cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais, que é claramente o caso em questão, sejam modificadas. Já o artigo 51, inciso IV, do código de defesa do consumidor, diz…

prova é tudo aquilo que é capaz de comprovar determinada alegação em juízo. Com efeito, o professor Leone Pereira define o que vem a ser prova e o respectivo objeto, nos seguintes termos: Provas são instrumentos processuais considerados pelo ordenamento jurídico como aptos para a demonstração da veracidade dos fatos alegados em juízo. Representam o coração do processo, pois definirão o destino da relação jurídica processual. Todos os meios legais

FREIRE E SILVA, Bruno. A inversão Judicial no Código de Defesa do Consumidor, p.11/21. Aspectos Processuais do Código de Defesa do Consumidor. V. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 1. Introdução Conforme a evolução da sociedade deixou-se o instituto da autotutela como forma de resolver conflitos de interesses, e passou-se a solucionar tais conflitos através da jurisdição, que é exercida pelo Estado por intermédio do poder judiciário, ao passo que é provocado, atua por meio…