direito e legislação

3. O Princípio da Hipossuficiência do Consumidor: A Proteção conferida pela Legislação Consumerista

Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a acepção.
Hipossuficiência de corre de um conceito fático e não jurídico, estando alicerçado em uma disparidade identificada diante do caso concreto.
Desta feita, quadra anotar que o significado de hipossuficiência não pode, de modo algum, ser examinado de maneira restrita e estanque, limitado tão somente a uma definição de discrepância econômica, financeira ou política. Aduzir se faz carecido que não há que confundir a vulnerabilidade, enquanto princípio orientador para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a denominada hipossuficiência econômica ou técnica da parte autora, eis que, em razão dos corolários emanados pelo aludido dogma, nem todo consumidor deverá ser coberto pelo véu da hipossuficiência, mesmo sendo sempre vulnerável. Plus ultra, dado ao aspecto geral da vulnerabilidade, verifica-se que as flâmulas por ela hasteadas defluíram da simples situação de consumidor, ao passo que a hipossuficiência, ao reverso, reclama a presença de condições pessoais e relativas a cada consumidor, devendo-se, por extensão, confrontá-las com as condições pessoais do respectivo fornecedor.
Com efeito, a vulnerabilidade se reveste de presunção, quando o consumidor for pessoa natural, enquanto a vulnerabilidade da pessoa deve ser demonstrada e será aferida, quando o magistrado analisar a situação concreta trazida a Juízo. Ao lado disso, acinzele-se que a hipossuficiência reclama um exame acurado, analisando cada caso, já a vulnerabilidade do consumidor é inerente à sua própria condição. No mais, o dogma supramencionado é traço universal de todos os consumidores, independente de sua condição econômica ou grau de instrução, motivo pelo qual seu ponto de escora está alicerçado na ausência de conhecimento técnico para a elaboração do produto ou para a prestação do serviço.
A partir de uma