Código Civil Condomínio

Condomínio Noções Gerais Sabendo que o domínio de uma coisa só pode ser exercido por exclusivamente uma pessoa, exercendo sobre ela o direito de usar, fruir e dispor, assim como na física, duas pessoas não ocupam o mesmo espaço jurídico (ou “mesmo espaço físico”). O condomínio, como a própria palavra diz “CO + DOMÍNIO”, é o exercício do domínio por duas pessoas ou mais, apesar de parecer, este instituto não elide o princípio da exclusividade porque cada um dos proprietários da coisa…

Sumário 1- CONDOMÍNIO: HISTÓRICO, CONCEITO E DIREITOS DE VIZINHANÇA 2 1.1. Definição histórica do Condomínio 2 1.2. Conceito de Condomínio edilício 3 1.3. A Delimitação do Instituto Edilício 4 2 - A LEGISLAÇÃO E O CONDÔMINO ANTI-SOCIAL 5 3 - COMENTÁRIOS À NOVA LEGISLAÇÃO 11 4 - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS JUDICIAS CABIVEIS 15 5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 6 - ANEXOS 21 INTRODUÇÃO O conflito entre vizinhos sempre constituiu foco de tensões sociais e econômicas,…

e concorrente, de modo que todos são donos ao mesmo tempo (por isso é simultânea), e todos podem usar a coisa toda (por isso é concorrente), dentro dos limites da convivência harmônica. Esta harmonia é dificílima, tanto que os romanos chamavam o condomínio de “mater discordiarum” (mãe das discórdias), e realmente basta ter-se como referencial o quanto é difícil para o individuo dividir um objeto, uma roupa, com um irmão, pra ter-se uma noção do quanto uma relação entre condôminos pode…

CONDOMINIO VOLUNTÁRIO Em sede de despesas condominiais, o art. 316 inova substancialmente, ao permitir a renúncia à propriedade por parte do condômino que queira eximir-se do pagamento dos débitos comuns. O artigo 1275, II, do código civil elenca renúncia como causa de perda da propriedade individual. A abdicação ao direito da parte ideal é a saída proposta pelo legislador para o condômino que não queira participar do rateio dos débitos contraídos em prol da comunidade. Ao…

Ordinária c) Especial ou Constitucional, ou seja, está é dividida em Rural e Urbana. d) Indígena modalidade especial, estabelecida no Estatuto do Índio. 5) Diferenciar a usucapião extraordinária da usucapião ordinária. Extraordinária, “Art. 1.238 Codigo Civil, Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá…

encontra-se previsto no artigo 1343, do Código Civil de 2002. Nosso legislador previu que em caso de construção de outro edifício, objetivando a criação de novas unidades imobiliárias, a aprovação unânime dos condôminos é condição sine quo non para a sua execução. Como regularizar este fato? Há que se alterar as frações ideais que se encontram distribuídas entre todas as unidades do condomínio, antes consolidadas diante do registro do ato constitutivo do condomínio com a finalidade…

CONDOMÍNIO, neste ato representado por seu síndico, conforme vistas à convenção condominial, e respectiva ata da assembléia de eleição, inscrito no CNPJ sob o N.º ___, situado à Rua ___, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexada (DOC - N.º___), com endereço professional à Rua _____, vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA com base no artigo 1336º § 1º do Código Civil,o qual segue o RITO SUMÁRIO de acordo com o artigo 275, II “d” do Código de Processo

de assenhoreamento de um bem, com exclusão de qualquer outro sujeito. Mas há casos em que uma coisa pertence a duas ou mais pessoas simultaneamente. Esta situação é designada por indivisão, compropriedade, comunhão ou condomínio. O vocábulo comunhão é mais abrangente do que condomínio, embora os termos sejam usados muitas vezes como sinônimos. Com efeito, compreende a comunhão, além da propriedade em comum, todas as relações jurídicas em que apareça uma pluralidade subjetiva. Segundo…

TRABALHO 4 1 O que é condomínio? Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existira o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o principio da exclusividade, pois entende-se que o direito de propriedade e um são e incide sobre as partes ideais de cada condômino. Perante terceiros, cada comunheiro atua como proprietário exclusivo do todo. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode…

consiste na faculdade de o dono servir-se da cosia e de utilizá-la de maneira que bem entender mais conveniente (dentro dos limites legais e de acordo com a função social da propriedade). Gozar- compreende o poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus produtos. Dispor- consiste no poder de transferir a coisa, de gravá-la de ônus e de aliená-la a outrem a qualquer titulo. (tal direito é considerado o mais importante dos quatros elementos). Reaver a