Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

Autos de Infração foram lavrados obedecendo todos os requisitos legais em razão de infração ao art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro em razão de fato constatado por agente de trânsito na Avenida ......, nº ......, no dia 02.4.2007, às 17h10, cuja infração não está sendo contestada. A impugnação se refere apenas ao Auto de Infração nº ...... por infração ao art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado na Av. ...... no dia 02.4.2007, às 17h25. Reputa válidas as duas…

voluntária de um bem ou direito. (Maria Helena Diniz) Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 12 Característica da Renúncia no Direito Civil • Instituto de direito privado (civil) • Caráter pessoal (do possuidor) e voluntário • Independe da aquiescência de outrem (unilateral) • Na renúncia pode haver transferência do Direito a outrem • Apenas os institutos de direito civil são passiveis de renúncia Desaposentação Aposentadoria é instituto de direito público ou privado?…

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL N.Cham. 347.911.95 T388c 24.ed Autor Theodoro Júnior, Humberto, 1938Título Curso de direito processual civil II~ 111111 11111111 ~II liii V 3 PUC Minas PC 02044309 N. O4~JO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Professor e Doutor na Faculdade de Direito da UFMG Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Volume III 24~1 edição /(1VRAR~& EDITORA www.mandamentos.com.br (31)…

agrada, ate mesmo precisamente por isso, o certo é que, na maioria dos processos penais, inclusive nos que podem parecer menos graves, está em jogo a liberdade do imputado. E se não a liberdade, outros bens de enorme valor constituem aposta do processo civil, onde nem sempre se trata unicamente de interesses materiais: em certas ocasiões, esta em jogo o problema mesmo da pessoa humana, que se aposta com uma solenidade sem paralelo. Não tem tanta importância a discussão sobre a…

Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda…

alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que, na admissão do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi solicitada a documentação pertinente quando…

Juros remuneratórios. Não limitação. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Comissão de permanência possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Taxa Referencial. Legalidade. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de…

variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal no período, correspondente à aplicação do BTNF no período de 26.03.90 a 26.04.90, equivalente ao percentual requerido pelos autores à razão de 2,184276% e não 84,32% (IPC) como quer ver equivocadamente a requerida. - Do afastamento da Taxa Referencial (TR) e sua substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) A Lei 8.177/91; dispõe que: Com o advento da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que revogou as disposições…

Processual Civil da Faculdade ele Direito ela Universidade Federal ela Bahia. Professora de Direito Processual Civil da Faculdade Baiana ele Direito e ela Universidade Salvador. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (J11sPODIVM). Especialista em Direito Processual Civil (FJA/ JusPODIVM). Mestre (UFBA). Advogada. RAFAEL ÁLEXANDRIA DE ÜLIVEIRA Professor do curso de Especialização em Direito Processual Civil do JusPODIVM. Especialista em Direito Processual Civil…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, v. 2 : direito das obrigações e responsabilidade civil / Flávio Tartuce ; 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. bibliografia ISBN 978-85-309-5367-6 1. Direito civil. 2. Obrigações (Direito). 3. Responsabilidade (Direito). I. Título. II. Título: Direito das obrigações e responsabilidade civil. 07-3590. CDU: 347.4(81) “A ti ó Passos, querida, rica terra e florida,…