Acordo

EJEF

Multa de Trânsito - Anulação
Juiz(a): Dr. Renato Luís Dresch
Comarca: Belo Horizonte
Feito nº .....
Anulatória e multa
Vistos, etc.
..... e ..... ajuizaram ação ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO em face de ..... sob alegação de que a primeira é proprietária e o segundo é condutor de veículo objeto de notificação em razão de infrações de trânsito consubstanciadas em estacionar veículo em desacordo com a regulamentação e de dirigir sem a utilização de cinto de segurança. Negam que o veículo estivesse sendo conduzido sem a utilização do cinto de segurança. Argumentam que as 17h10 foi multado porque o veículo estava estacionado irregularmente e às 17h25 foi multado por dirigir sem a utilização de cinto de segurança. Negam que o veículo tenha sido conduzido sem utilização do cinto de segurança. Pediu o processamento até final procedência com o cancelamento da infração nº ......, objeto da notificação nº ......, com o cancelamento dos registros na autuação.
Requereu liminar para suspender a exigibilidade da multa. Reclamou a citação do Município com litisconsorte passivo necessário. Pede a gratuidade, requer provas, atribui à causa o valor de R$ 350,00 e junta documentos.
A liminar foi indeferida (fl. 16).
A ..... contestou e juntou documentos (fls. 19-50) alegando, em síntese, que Maximilian Gonçalves de Magalhães é parte ativa ilegítima porque está qualificado como condutor, mas que o condutor não está identificado. Afirma que o auto de infração goza da presunção de legitimidade e veracidade, de modo que cabe à parte o ônus de provar o fato desconstitutivo do ato administrativo. Afirma que os Autos de Infração foram lavrados obedecendo todos os requisitos legais em razão de infração ao art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro em razão de fato constatado por agente de trânsito na Avenida ......, nº ......, no dia 02.4.2007, às 17h10, cuja infração não está sendo contestada. A impugnação se refere apenas ao Auto de
Infração nº ......