Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

aquele individuo devotado ao trabalho para a satisfação de suas necessidades. Mesmo assim, documentos históricos demonstram não o uso do vocábulo consumidor, mas a proteção dispensada aos contratantes de serviços, adquirentes de produtos etc. O Código de Hamurabi – um dos mais antigos conjuntos de leis da antiga Mesopotâmia, elaborado por volta de 1700 a.C – apresentava sentenças dispondo sobre direito patrimonial, preços, qualidade e quantidade de produtos, bem como a prestação de…

Procuradoria t- - '' ' dn República-AL. Hc-gistro 1'atrluionial n.' ■ LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL LUMENÜURIS www. lumenjuris. com. br EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Amilton Bueno de Carvalho Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Fauzi Hassan Choukr Firly Nascimento Filho Flávia Lages de Castro Flávio Alves Martins Francisco de Assis M. Tavares Geraldo L. M. Prado Gustavo Sénéchal de Goffredo J. M. Leoni

bacharel devidamente registrado no Conselho Federal de Contabilidade, em suas regionais, a participação em perícias que envolvam o patrimônio, objeto de estudo da Contabilidade. O presente trabalho consiste em apresentar noções de Direito Civil e de Direito Processual Civil relacionadas com a função pericial, elementos do ambiente jurídico com os quais o contador se depara ao atuar nesta especialidade, com qualidades para o desenvolvimento deste trabalho de auxiliar do juízo, com…

homem que ficou meses sem poder ver televisão. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, 39, titular da Vara Cível de Campos dos Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível". Ao determinar o pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de TV, o juiz afirmou na sentença: "Na vida moderna, não há como negar que um aparelho televisor, presente na quase totalidade dos lares, é considerado bem essencial. Sem ele,…

controle de estresse laboral ainda é um tabu para os peritos. Poucos se abrem e procuram ajuda profissional”, afirma o presidente da ABC. “Funcionário público, aprovado em concurso, esse profissional foi concebido dentro da estrutura das polícias civis, contudo, logo se detectou incompatibilidade de órgãos policiais e do trabalho da perícia oficial”, explica Telles. Desde 1989, os órgãos de perícia estão se desvinculando das forças policiais, com o intuito de produzirem provas…

Coleçio Direito Civil RESPONSABILIDADE CML Este volume, que integra a coleção de Direito Civil em oito volumes, !rala do oovo universo da responsabilidade civil, conforme o oovo Código Civil de 2002. Foi mantida a mesma estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita a análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade…

Godoy Júnior Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. TRTs TST CLT CF CPC Artigo Tribunais Regionais do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho Constituição Federal Código de Processo Civil 7 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias1 que a Autora considera estratégica à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Ação: É o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou o…

indeferimento administrativo. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada com DIB em 28/11/2011 e DIP na presente data. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora a partir da citação, observada a disciplina prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Igualmente,…

um assunto que não tenha sentido tal influência. Entretanto, não se observou significativa alteração no tratamento jurídico dado ao tema logo após a Constituição Federal de 1988. O interesse dos filhos, que já tinha lugar na redação original do Código Civil brasileiro, foi sendo consolidado pela jurisprudência e reafirmado pela doutrina com um sentido muito semelhante àquele de 16, especialmente quando agregado a outros aspectos que demonstravam de que família estava se tratando: conduta…

acordo com o contexto histórico, cultural, social e econômico no qual está inserida, cada família criará seu modo particular de se relacionar, de se comunicar e interpretar suas comunicações, constituindo, assim, a sua própria história, com seus códigos, regras e formas de enfrentar as vicissitudes da vida (SZYMANSKI, 2005). Nas últimas décadas percebemos mudanças na composição familiar que, em algumas situações, vieram provocar formas de discriminação para com os membros de famílias com…