Código Civil Brasileiro Comentado

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. SÉRGIO DE LIMA E SILVA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de Identidade n.º 02995408-8 IFPMB/RJ e inscrito no CPF/MF n.º 297.382.617-91, residente e domiciliado à Rua Ibiá, nº 336, Turiaçu, CEP: 21540-070, Rio de Janeiro, vem por suas advogadas adiante assinadas com procuração anexa, escritório profissional sito a Rua México, nº 119, sala 501, Centro – Rio de

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA CURATELA DOS INTERDITOS (ARTS. 1.177 A 1.186) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DA CURATELA DOS INTERDITOS – ARTS. 1.177 A 1.186 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo discutir a relevância do instituto da curatela, sua eficácia, bem como sua principal função: a proteção dos direitos dos incapazes, que não têm o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Pelo Direito Romano, era aos órfãos impúberes que se dava um tutor e…

direitos difusos, de um lado, e de outro, interesses e direitos coletivos, decorre do Direito positivo brasileiro. Ao lado dos direitos difusos, colocam-se os coletivos. Como aqueles primeiros, são transindividuais, de natureza indivisível. A diferença é que dizem respeito a um número determinável de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (artigo 81, II, do Código do Consumidor). Tratam-se, pois, de direitos que não dizem respeito a uma só…

A INSERÇÃO DA ADOÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pricila Carla da Silva Ely 1 RESUMO A adoção consiste em um ato jurídico pelo qual se estabelece independentemente do fato natural da procriação, o vínculo de filiação. Trata-se de um parentesco eletivo que consagra a paternidade e maternidade socioafetiva, baseando-se não em favor biológico, mas em fator sociológico. O instituto da adoção que remota ao período da Idade Antiga apresentou-se em várias culturas com conceitos e

Extravagante para PCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 03 AULA 03: Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura); Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos…

do Código Civil Brasileiro Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Comentário Toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. Entretanto, mister se faz distinguir a capacidade de direito ou de gozo da capacidade de fato ou de exercício. A primeira refere-se à capacidade de a pessoa ser titular ou sujeito de direitos; todos a têm. Quanto à segunda, é a capacidade que tem a pessoa de agir por si mesma nos atos da vida…

carente usucapir conjuntamente as glebas onde possuem suas moradias, tornando estas em verdadeiros domínios. Para tanto, será feito um estudo minucioso dos requisitos inerentes a todas as espécies de usucapião de bens imóveis urbanos existentes no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Cidade, esclarecendo, por fim, os requisitos para a sentença de concessão da usucapião coletiva e as críticas doutrinárias em relação à mesma, tendo em vista a polêmica que cerca este assunto: população de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROF.ª: Valéria Eleonora Teixeira Pinto da Silva Turno: Vespertino Período a ser ministrado: 8.° Período em que é ministrada: 01/08/2011 a 19/12/2011 Carga horária: 90 horas/aula Segundo Semestre do ano letivo de 2011. I – EMENTA 01 - Das Providências Preliminares 02 - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo 03 - Das Provas 04 - Da Audiência 05 - Da Sentença 06 - Da Coisa Julgada 07 - Do Processo nos Tribunais 08 - Da Ação…

FUNDAMENTAÇÃO JUÍZ FOSTER * JUSNATURALISMO Segundo Foster, os exploradores de caverna encontravam-se em um estado natural, não em uma sociedade civil, em um sistema de convivência paralelo, não lhe cabendo a lei aplicável fora da caverna. Estavam estes em condições de seres humanos, não de cidadãos, bem como podemos lembrar, que os índios vivem em meio a floresta, longe da civilização, que mesmo estando situados em seu território pertence ao estado,…