Código Civil Artigos 1052 A 1087 Sociedade Limitada

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos…

EMPRESA: Empresa comercial, sob nome empresarial Sparta Veiculos Ltda. 2) SOCIEDADE EMPRESÁRIA: LTDA (Limitada) Conforme site www.portaldoempreendedor.gov.br a Lei 10.406/2002 (Cód Cívil): “Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa…

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem…

01/06/13 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA — Portal do Empreendedor Pular para o menu Pular para o conteúdo Acessibilidade Mapa do Sítio SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Conceito de Sociedade Empresária Limitada Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo…

DOMINGUES ALUNA: MICHELE BENETTI AREND Sociedade Limitada Conforme Art. 1054 e SS, do Código Civil Brasileiro, a Sociedade Limitada vem a ser o tipo societário mais usual do direito atualmente, restringindo a responsabilidade dos sócios ao valor de suas cotas e separando o patrimônio da sociedade e pessoal dos sócios. Ela surgiu em 1919, por intermédio do Decreto 3708/19. Tornou-se muito popular, pois fazia uma distinção clara entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos…

Luiz Henrique de Souza Prof.: Benedito Turma: 06 Sociedade Simples A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a…

Tipos de sociedades A sociedade simples, sociedade cooperativa, sociedade limitada, sociedade anônima e estão entre os principais tipos de sociedade presentes no Brasil, faremos um breve resumo destas diferentes formas de sociedade e daremos destaque às sociedades por cotas ou sociedades com responsabilidade limitada e as sociedades anônimas de capital fechado e sociedades anônimas de capital aberto. Sociedade simples Definimos a sociedade simples como uma sociedade na qual uma…

1.1 Sociedade limitada A sociedade limitada (LTDA) passou a ser conhecia assim com a vigência do Código Civil de 2002, antes este tipo de empresa era denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de acordo com Decreto 3.708/1919, e pode ser classificada em empresária ou simples. • LTDA simples: é aquela cuja atividade seja, exclusivamente, do gênero prestação de serviços e registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. • LTDA empresária: é qualquer sociedade…

1- HISTÓRIA DA SOCIEDADE LIMITADA Como um tipo próprio de organização societária, a sociedade limitada surge na Alemanha no final do século XIX a partir de iniciativa parlamentar, no ano de 1892, e rapidamente se espalha pelo mundo, inspirando o direito de outros países inclusive o Brasil que passou a adotar essa forma societária no ano de 1919. Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada em…

40 do Código Civil: pessoas jurídicas são de direito público e de direito privado. Dto. Público (art.41): a União; os Estados, o DF e os territórios; Municípios; as Autarquias; e as demais entidades decaráter público criadas por lei. Dto. Privado (art. 44): associações; sociedades e as fundações. As sociedades são regidas pelas determinações do Livro II da Parte Especial do Código Civil. (Parte que trata do direito de empresa – arts. 966 e ss). DIREITO SOCIETÁRIO TABELA DE…