Ltda

1. DESENVOLVIMENTO 1.1 Sociedade limitada
A sociedade limitada (LTDA) passou a ser conhecia assim com a vigência do Código Civil de 2002, antes este tipo de empresa era denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de acordo com Decreto 3.708/1919, e pode ser classificada em empresária ou simples.
• LTDA simples: é aquela cuja atividade seja, exclusivamente, do gênero prestação de serviços e registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

• LTDA empresária: é qualquer sociedade limitada, independentemente do objeto social, prestação de serviços e/ou mercantil, registrada na Junta Comercial.
Esse tipo de pessoa jurídica, só pode ser constituída por dois ou mais sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Pode sofrer processo de falência, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescentar a frente à palavra Limitada ou a expressão LTDA. Seu capital pode ser formado por meio de dinheiro, bens ou direitos, mas não é autorizada através de prestação de serviços.
A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76.
A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
• Microempresa (ME): Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00.

• Empresa de pequeno porte (EPP): Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é por meio de destrato social. As sociedades empresárias limitadas são registradas nas Juntas Comerciais.

1.2 sócios As