César No Curso De Processo Cautelar Pleiteia A Concessão

Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se extrai do art. 836 da CLT: Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por…

ser analisados em sede de revisão de alimentos, até porque a obrigação transmite-se automaticamente com o óbito daquele que pagava os alimentos, sendo desnecessária uma nova ação declaratória de obrigação dos herdeiros. Se o falecimento ocorre no curso da execução de alimentos, basta o credor alimentário promover a execução nos autos do inventário, por meio de sua habilitação. Cabe aos herdeiros provar, em ação nova, que o valor recebido não está conforme a situação do alimentado, e…

Maria da Penha: novos institutos penais e processuais penais para o combate à violência contra a mulher. [S.l.: s.n.], 2007. 77 f. [801835] STJ 13 2. Artigos de Periódicos 1. ALBUQUERQUE, Clécio Camêlo de. Dos procedimentos relativos aos processos cíveis e criminais de competência dos juizados (varas) de violência doméstica e familiar contra a mulher. Revista da Esmape, v. 13, n. 28, p. 153-178, jul./dez., 2008. [859068] SEN AGU TJD STF 2. ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo.…

Machado, nº 172, 2º Andar, Sala 6, Vila Euclides, CEP: 19015-450, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 4º, Inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 273, do Código de Processo Civil e artigo 927, do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO em face de CLARO S/A

CONCLUSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ALIMENTAR NESSAS RELAÇÕES. AO FINAL, APÓS AS PESQUISAS REALIZADAS, CONCLUI-SE QUE, DAS LIDES ORIUNDAS DA RUPTURA DAS RELAÇÕES ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO, A MAIORIA DOS TRIBUNAIS TÊM DECIDIDO PELA NÃO CONCESSÃO DOS ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE A NÍVEL PREVIDENCIÁRIO, POR CONSIDERARAM TAIS RELAÇÕES COMO SOCIEDADE DE FATO E NÃO ENTIDADES FAMILIARES COM CARACTERÍSTICAS ANÁLOGAS A UNIÃO ESTÁVEL. 2 ALIMENTOS- ASPECTOS GERAIS O INSTITUTO DOS…

judicial. Essa realidade ocorre por não termos na lei infraconstitucional, como regra, valores prederminados para cada dano moral suportado, confiando-se na avaliação dos magistrados, o que é realizado caso a caso, a depender das circunstancias do processo (extensão do dano, comportamento do réu, grau de culpa do ofensor etc.) Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) COMO ÚNICO CRITERIO PARA A DEFINICAO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE Marlyson Bruno Pereira Ferreira Belo Horizonte 2012 Marlyson Bruno Pereira Ferreira INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º…

Processo Civil I Título Pluralidade de partes. Classificação. Espécies de litisconsórcio. Posição dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia dos litisconsortes. Número de semana de aula 1 Estrutura do conteúdo · Pluralidade das partes; · Classificações e espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário; · Posição no processo; · Princípio da…

crédito, pois, muitas vezes nos deparamos com pensões que, além de atender a necessidade do alimentante, configuram um aumento no patrimônio do mesmo. Pelo próprio texto da lei é possível concluir que todas as facilidades foram permitidas para que o processo tivesse tramitação rápida e eficiente, inclusive no que toca a produção de provas ou apresentação de documentos em juízo. Lei nº 5.478/68 “Art. 2º - 0 credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz…

PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I do Código de Processo Civil, e nos argumentos de…