Extradição

1. RESUMO A extradição é um instituto jurídico presente no estudo de diversos ramos do Direito, entre eles o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Processual Penal, o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. Trata-se a mesma da entrega de um Estado a outro de um ser humano que encontra-se respondendo a processo penal ou que deva cumprir pena. Recentemente em nosso país o assunto voltou a tona em telejornais e discussões jurídicas devido ao conhecido caso do italiano Cesare Battisti. [pic] 2. INTRODUÇÃO É de conhecimento de todos que muitos criminosos, após praticarem delitos, ou seja, ao agirem contrariamente às normas penais de um Estado, visando a não sofrerem as conseqüências de suas ações delituosas, impostas após os devidos processos penais, ou com medo de sofrerem possíveis penas, evadem-se para outros países. Desta forma, não permite ao Estado punir efetivamente os criminosos, pois, ainda que venham a ser condenados à revelia, restará, de certa forma, algo de impunidade aos que se encontrem fora da circunscrição deste Estado. Muitos criminosos jamais serão encontrados, outros, durante a sua fuga, são presos em outros países. É neste momento que entra em cena o instituto jurídico da extradição. De forma simplificada, a extradição é a entrega, realizada de um Estado a outro, de um personagem condenado ou que encontra-se sendo julgado por um crime cometido em seu país de origem. No Brasil, conforme o art. 76…

Direito. 5. STF: contramajoritário e representativo – VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do sistema constitucional. 1. A dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico. 2. O conteúdo jurídico da dignidade humana – VIII. Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e a construção judicial do Direito. 1. Anencefalia: legitimidade da interrupção da gestação. 2. Pesquisas com células-tronco embrionárias: legitimidade da legislação…

.................................................. 34569 8. Antônio da Encarnação Gouveia Filho ............................................ 35226 9. Assunta Maria Blumer ..................................................................... 34971 10. Claúdio José Cavalcante ................................................................. 35456 11. Daiane Morais Vieira da Silva .......................................................... 35131 12. Emilia Gomes da Silva.…

Pesquisa em Direito Internacional UFSC/CNPQ www.iusgentium.ufsc.br 4 Congresso Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” 20 e 21 de Agosto de 2012 Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC Giulia Manccini Pinheiro p. 253 A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E O CONFLITO DAS COREIAS Marina Demaria Venâncio p. 268 INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO E FLEXIBILIZAÇÃO TRAJETÓRIA E REFLEXOS ATRAVÉS DOS TEMPOS Simoni Ribeiro de…

justiça no mundo contemporâneo, documentando que nem sempre é nítida a linha que divide a criação e a interpretação do direito. Os precedentes podem ser encontrados em países diversos e distantes entre si, como Canadá 9 , Estados Unidos 10 , Israel 11 , Turquia 12 , Hungria 13 e Coreia 14 , dentre muitos outros. No início de 2010, uma decisão do Conselho Constitucional francês e outra da Suprema Corte americana produziram controvérsia e a reação política dos dois presidentes 15 .…

separação entre direito e política Parte III DIREITO E POLÍTICA: O MODELO REAL I. OS LAÇOS INEVITÁVEIS: A LEI E SUA INTERPRETAÇÃO COMO ATOS DE VONTADE II. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E SUAS COMPLEXIDADES: O ENCONTRO NÃO MARCADO ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA 1. A linguagem aberta dos textos jurídicos 2. Os desacordos morais razoáveis 3. As colisões de normas constitucionais 4. A interpretação constitucional e seus métodos III. O JUIZ E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS: INFLUÊNCIAS POLÍTICAS EM UM…

Executivo. Essa expansão da jurisdição e do discurso jurídico constitui uma mudança drástica no modo de se pensar e de se praticar o direito no mundo romano-germânico8. Fruto da conjugação de circunstâncias diversas9, o fenômeno é mundial, alcançando até mesmo países que tradicionalmente seguiram o modelo inglês – a chamada democracia ao estilo de Westminster –, com soberania parlamentar e ausência de controle de constitucionalidade10. Exemplos numerosos e inequívocos de…

Direito e política. IV - Direito e política: o modelo real. 1. Os laços inevitáveis: a lei e sua interpretação como atos de vontade. 2. A interpretação jurídica e suas complexidades: o encontro não marcado entre o Direito e a política. 2.1. A linguagem aberta dos textos jurídicos. 2.2. Os desacordos morais razoáveis. 2.3. As colisões de normas constitucionais. 2.4. A interpretação constitucional e seus métodos. 3. O juiz e suas circunstâncias: influências políticas em um julgamento.…

sistema inglês pelo Brasil. Trata-se do princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo. É claro que isso não impede que o particular recorra administrativamente ao ter um direito seu violado: ele poderá fazê-lo, inclusive apresentando recursos administrativos, se for o caso. Entretanto, todas as decisões administrativas estão sujeitas a controle judicial, mesmo aquelas das quais não caiba recurso…

Miranda, ele teve pouca ou nenhuma repercussão no cenário político e nos demais campos da sociologia. Até a década de 1970, as únicas relevantes exceções desse descompasso entre nossa sociologia do direito e os dilemas práticos de nossa vida política talvez tenham sido as teorias políticas de Francisco Campos e as teorias raciais de Oliveira Viana, cujas obras jurídicas influenciaram decisivamente a política brasileira a partir da Era Vargas. Contudo, a repercussão do trabalho…