A extadição de cesari battisti

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a extradição de Cesare Battisti. Mas, antes de abordar o referido assunto, se faz necessário fazer uma análise sobre a Condição Jurídica do Estrangeiro, abordando de forma concisa o que seja títulos de ingresso, visto, deportação, expulsão, extradição, asilo e refúgio. Por último será tratado o caso específico de Cesare Battisti, onde terá uma visão geral do caso com a respectiva decisão do STF – Supremo Tribunal Federal. 1. ENTRADA E PERMANÊNCIA EM ESTADO ESTRANGEIRO No artigo 13, inciso II, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece que “Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar”, que em tese implicaria o direito de ir e vir em escala mundial, podendo qualquer pessoa, sem distinção, estar livre para circular em diversos Estados. Porém, a realidade é diversa, pois o Estado é livre no exercício de sua soberania para decidir quem entra ou sai de país. Assim, em regra geral, as pessoas seriam livres para entrar e sair de um país que não seja o seu, mas, em virtude da soberania que cada país tem, este passa a ter o “poder” de decidir quem pode ou não entrar em determinado país e obedecendo a seus critérios subjetivos. As condições de entrada e permanência de um estrangeiro…

FORMAS DE EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL PREVISTA NA LEI Nº 6.815/80 INTRODUÇÃO A lei 8.615/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, é a lei que regula a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. As medidas compulsórias contra os estrangeiros são abordadas do art. 57 ao art. 94 do Estatuto do Estrangeiro. O presente trabalho tem como escopo, descrever sobre o Impedimento, a Deportação, a Expulsão e a Extradição do estrangeiro do território nacional. …

FACULDADE DE AMERICANA DIREITO EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO E EXPULSÃO. Bruna Fernandes Perri 20141968 Americana 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo mencionar os conceitos de Extradição, Expulsão e de Deportação no Brasil, além de mencionar casos (estatísticas) já julgados pelo mesmo. O mesmo está dividido em 02 (dois capítulos) . O primeiro irá abordar os conceitos do tema. O segundo irá expor casos dos mesmos (conceitos) no território…

SEMANA 03 A 09 DE MARÇO Programa Nuclear do Irã Tabaré Vázquez assume a presidência do Uruguai até 2020 Em culto evangélico, Eduardo Cunha diz que maioria do Brasil é conservadora ATUALIDADES PROFESSOR MARCOS JOSÉ Material: Raquel Basilone Câmara aprova pena maior para assassinato de mulheres Juíza federal determina a deportação de Cesare Battisti para a Itália Cantor sertanejo José Rico morre aos 68 anos em Americana (SP) Piracicaba contrata empresa 'antidengue' de Campinas SEMANA…

todo o mundo no sentido de ajuda humanitária. Assim, vários acordos e tratados são concretizados periodicamente entre os vários países para facilitar e tornar nossa convivência harmoniosa. É certo que cada indivíduo relaciona-se com seu Estado conforme as leis determinadas e, claro, essas normas não são únicas e uniformes para todos os países, razão pela qual algumas regras precisam ser estabelecidas nas relações entre Estado, Cidadão e Estado/Cidadão Estrangeiro. Analisaremos neste…

..........................................................12 CASO CONTENCIOSO: ITÁLIA versus BRASIL...............................................16 Memorial Da República Da Itália (Anexo I)....................................................19 Contra-memorial da República Federativa Do Brasil (Anexo II)....................22 REFERÊNCIAS.................................................................................................27 3 Carta de Boas-vindas É…

Cristine Schveitzer Nome do aluno: Data: 08/08/2011 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 33. 1. Leia a reportagem abaixo: Brasileiro é deportado da Suíça, baseado em nova lei Publicação: 18 de Dezembro de 2010 às 00:00 Genebra, (AE) - A Suíça acelera a deportação de…

DIREITO INTERNACIONAL DA SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO: DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E EXTRADIÇÃO. 16 de outubro de 2013. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ................................................................................03 2- DEPORTAÇÃO ...............................................................................04 3- EXPULSÃO .....................................................................................05 4- EXTRADIÇÃO…

parte, homens com idade entre 20 e 25 anos. Às vezes, famílias inteiras de desterrados. A maioria é de africanos e latino-americanos. O elo que os une: expulsos por terríveis guerras civis, perseguições políticas, ideológicas e religiosas, violências étnicas e tribais e outras violações graves de direitos humanos, fugiram de seus países de origem e realizaram verdadeiras façanhas para chegar ao Brasil. Aqui, pediram refúgio ao governo e tentam reconstruir suas vidas, em meio a lembranças…

RELATÓRIO Cesare Battisti é um ex-ativista político, antigo membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo armado de extrema esquerda, ativo na Itália, e marcado pela violência política. Entre os meses de junho 1977 e abril de 1979, o grupo foi responsável por quatro assassinatos, cometido por motivo torpe e por vingança, são eles: o do agente penitenciário Antonio Santoro, fato que aconteceu em Udine em 06 de junho de 1977; homicídio de Pierluigi Torregiani, ocorrido em…