César No Curso De Processo Cautelar Pleiteia A Concessão

TEORIA GERAL DO PROCESSO WEB AULA 1 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser…

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016, DE 2009 Fabio Paes Maccacchero1 RESUMO: A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à…

CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE…

Novo Código de Processo Civil Bruna Larissa Aparecida Fernandes* 1 Considerações iniciais: conceito e finalidade. 2 Espécies de tutela jurisdicional. 3 Tutela de cognição. 3.1 Urgência e cognição sumária. 4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos para a concessão de tutelas cautelares e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – UCB CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Processual Civil II Prof. Alexandre Gomes UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – UCB CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Processual Civil II A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Sumário Introdução 3 1. TUTELA ANTECIPADA 4 1.1 Breve histórico e conceito 4 1.2 Natureza jurídica 5 1.3 Requisitos positivos 6 1.3.1 Prova inequívoca e verossimilhança da alegação 6 1.3.2 Dano…

MORAIS em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, Loja 24, 2º pavimento, Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1053907-10.2013.8.26.0100 e o código 4D39FB. Este documento foi assinado digitalmente por GISELE LUCCHETTI. Protocolado em 01/08/2013 às 15:27:16. fls. 1 2 Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29.055-131, de acordo com os fatos e…

proposta antes do lançamento. - excluem-se juros e multa. - mantém a correção monetária. h) forma: Art. 162, CTN - moeda corrente. - cheque -> compensação - Art. 162, §2, CTN - vale postal. - estampilha - Art. 162, §3, CTN. - processo mecânico. i) imputação de pagamento: - quando uma pessoa tem vários débitos com o memo credor. - a ordem de pagamento será definida pelo Estado. j) pagamento indevido: via administrativa/ judiciaal - restituição:…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero XXXXXXXXXXXXXX com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cuiabá-MT, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos. I – DOS FATOS O autor é aluno do curso de administração na instituição de ensino Requerida. Pela mensalidade paga o valor de R$730,83 (setecentos e trinta reais e oitenta e três centavos), e o Autor paga impreterivelmente todo dia 05 para obter desconto. No mês de…

MARIA DE FÁTIMA F. BALTAZAR OSCAR NORIYUKI HAGUIMOTO PAULO CESAR DA SILVA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Osasco 2015 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO AUGUSTO LEANDRO ROCHA SOBRAL RA 12200867 ELIZABETE VIEIRA BASO RA 12103497 FABIO DOMINGUES VIEIRA RA 63031002 MARIA DE FÁTIMA F. BALTAZAR RA 12201217 OSCAR NORIYUKI HAGUIMOTO RA 12200913 PAULO CESAR DA SILVA RA 12200613 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário…

apresentado um estudo a respeito da natureza jurídica alimentar, classificação dos alimentos, pressupostos essenciais e características da obrigação alimentar, as formas pelas quais se busca a satisfação do crédito e as formas de se proceder dentro do processo, retratando para tanto os meios de restrição da liberdade de locomoção do inadimplente, e os meios de afetar diretamente a capacidade econômica financeira do devedor. SUMÁRIO Introdução Capítulo I -…