Cesare Batisti

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG ARTHUR DE SOUZA DE SOUZA SILVA, representado por sua mãe DÉBORA DE SOUZA BRAGA, solteira, brasileira, autônoma, RG: MG-12486313, CPF: 086031636-10, residente à Rua Jaré Ourívio, nº 523, casa 2, bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte-MG, vem através de seus procuradores ao final assinados conforme os termos da procuração, doc 01, membros do Escritório de Assistência jurídica da FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ, estabelecidos no endereço na Av. Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, 30150-220, vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos de direito que expõe articuladamente a seguir: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." A presente autora faz jus ao benefício tendo em vista a instabilidade financeira pela qual passa. Dos Fatos A autora a fim de retificar o registro do seu filho interpõe a presente ação, tendo em vista que, no momento do comparecimento ao cartório, o pai da criança ainda não havia reconhecido sua

Césare Batisti, notório guerrilheiro dos Proletários Armados Pelo Comunismo (PAC), foi preso e condenado em primeira instância na corte italiana por homicídio entre os anos de 1978 e 1979. No ano de 1981 o mesmo fugiu e passou os primeiros anos de sua fuga no México, tendo em seguida partido para a França, onde também foi condenado pelo mesmo delito que cometeu na Itália e logo seria extraditado. Mais uma vez o individuo fugiu no ano de 2004 para o Brasil, onde foi capturado em 2007, no…

CASO CESARE BATTISTI 1. FATOS Em junho de 1979 ocorreu a prisao de Cesare Bassati em Milão como parte de uma investigação pelo assassinato de um joalheiro. Em 1981 foi condenado a 12 anos e 10 meses de prisão por participação em grupo armada e ocultamento de armas. Ele escapou da prisão Frosinone, perto de Roma, e se refugiou na França. O presidente francês François Mitterrand se compromete a não extraditar os ex-ativistas de extrema-esquerda italianos que rompessem com o…

então, analisariam não apenas a extradição, como também a legalidade e eficácia do ato do Ministro da Justiça. E foi exatamente nesse ponto que criou-se uma controvérsia. Os ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio de Mello, Carmem Lúcia e Eros Grau foram os que votaram contra a extradição de Cesare Battisti, o reconheceram como refugiado político, e como tal, não poderia o Supremo proceder julgamento de extradição contra ele. O relator foi o Ministro Cezar Peluso, que deferiu a…

Direito Internacional Privado Situação problema: “Qual é a polêmica envolvendo o caso CESARE BATISTI? A Itália requereu a extradição. O Brasil por sua vez concedeu refúgio. Diante disso, responda justificando, fundamentadamente, as seguintes perguntas”: 1 - Quais as razões alegadas pelo governo italiano para fundamentar o pedido de extradição de CESARE BATISTI? Cesare Battisti foi preso e condenado à prisão perpétua na Italia, em 1988, por ter cometido quatro assassinatos.…

políticos que lhes sejam mais convenientes. O pluralismo político ratifica a liberdade de escolha do povo. 2. Um dos princípios constitucionais é “a concessão de asilo político”. Recentemente tivemos uma grande discussão sobre a extradição ou não do italiano Cesare Batisti. Esta discussão resultou na negativa da extradição, e a autorização definitiva para que o mesmo possa residir e trabalhar no Brasil. Fazendo uma relação da situação fática apontada, com os outros princípios do…

serpentes, empunhando chicotes e tochas acesas, não se deixavam levar por sacrifícios nem suplicas de nenhum tipo. As Erínias se transforam em Eumênides pela força maior do povo e o poder da palavra Atena. De uma forma justa houve votação entre os júris e os cidadãos, assim declarando inocência á Orestes. 3- Assista ao vídeo proposto nesta atividade e justifique com base no texto de “As Eumênides”, porque a jornalista diz que o ministro Gilmar Mendes, do STF, daria o Voto de Minerva…

A extradição de Cesare Batisti e suas polêmicas Cesare Battisti foi um ativista italiano, membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo armado de extrema esquerda que atuava na Itália no fim dos anos 70, os chamados anos de chumbo. Battisti desde a infância teve uma forte influencia marxista e revolucionária. Na Itália ele foi acusado e condenado à prisão perpétua de quatro assassinatos, tendo em seguida fugido para a França, e depois para o Brasil, em 2007, para quem a…

extradição ou não do italiano Cesare Batisti. Esta discussão resultou na negativa da extradição, e a autorização definitiva para que o mesmo possa residir e trabalhar no Brasil. Fazendo uma relação da situação fática apontada, com os outros princípios do artigo quarto da CF/88, elabore um texto comparativo entre a concessão do asilo político e os outros princípios da República. Para melhor orientar sua resposta realize uma pesquisa na internet e cite as fontes pesquisadas. (3,0…

conceito de soberania (cooperar é interagir) • Concessão de asilo político o concedido a quem esteja sendo perseguido por motivos políticos ou de opinião – art. 5º, LII – “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” O caso Cesare Batisti Cronologia: o década de 70 – membro do PAC (Proletários Armados para o Comunismo) - grupo de extrema esquerda o 1987 – condenado à prisão perpétua pela justiça italiana (que o considera um terrorista),…