Direito

TGP 2012 Plano de Aula 01 Caso Concreto: (1ª Questão) César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Questão Objetiva: (2ª Questão) Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: (a) normas privadas, dispositivas e autônomas; (b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; (c) normas privadas, instrumentais e autônomas; (d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Resposta: Caso Concreto: a) Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. Questão Objetiva: Letra D Por serem de direito público as normas processuais são de natureza cogente, eventualmente dispositiva, entrelaçando-se freqüentemente os elementos publicísticos e privatísticos. Normas Cogentes - Também ditas imperativas e absolutas, são obrigatórias - não dependem…

processual deve ser aplicada imediatamente tão logo entre em vigor, nos termos do art. 1º da LINDB, muito embora deva respeitar os atos processuais já praticados, em respeito ao brocardo tempus regit actum. Ocorre, todavia, que a relação processual pode se desdobrar em etapas ou atos que se renovam diariamente, de modo que haja dúvidas quanto ao ato normativo que efetivamente deve ser empregado. NOCÕES PRELIMINARES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PENAL E DO TEORIA GERAL DO PROCESSO Pra…

costumes e aos princípios gerais do direito. *Desinteressada: O juiz se mantem equidistante dos interessados no conflito, sendo subordinado único e exclusivamente à lei, a cujo império se submete como penhor de imparcialidade na solução do conflito de interesse. *Provocada: O juiz não interfere de oficio, deve as partes envolvidas na lide acionar o estado Juiz. Outro motivo do juiz interferir de oficio é pelo principio da inercia do juiz. Art2º: “Nenhum juiz prestará a…

PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Elaborado em: Agosto de 2014 Senac Rio-Irajá Grupo: 2014.3 Elaine Santos José Hugo Leda Gonçalves Nathália Novaes Thais Franco Instrutora: Patrícia Aniceto Descrição da Empresa Atividadde: Fabricação de Produtos de Carne Empresa: Rangoroso C.N.P.J.:14.17.106/0001-24 Endereço: Rua da boiada, 171- Queimados CNAE: 10 13-9 Grau de Risco: 3 Total de empregados: 501 Representate legal: Paulo César…

sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Casos Concretos Aula 1: 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi…

“transformação das situações existentes em situações preferidas” (Simon, 1981:193). 6 É, no entanto, segundo Esteves (1986), a Kurt Lewin 7 que se deve o trabalho pioneiro da “action-research”, definindo-a como uma “acção de nível realista sempre seguida por uma reflexão autocrítica objectiva e uma avaliação dos resultados”, 8 assente no triângulo: “acção, pesquisa e treinamento”, que é a base da compreensão dos seus objectivos. Esta perspectiva lewiniana procura a fundamentação…

dos autos do procedimento, interligando os sujeitos processuais. O processo então, pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das relações entre os seus sujeitos. Procedimento é nesse quadro, apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste. A sua realidade fenomenológica perceptível. Terminologicamente é muito comum a confusão entre processo,…

dos autos do procedimento, interligando os sujeitos processuais. O processo então, pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das relações entre os seus sujeitos. Procedimento é nesse quadro, apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste. A sua realidade fenomenológica perceptível. Terminologicamente é muito comum a confusão entre processo,…

Penal de grande número de países foram cunhados lentamente, pois, nada obstante estejamos muito longe do aceitável relativamente ao tratamento concreto que se deve dispensar aos institutos penais, dentre eles, a pena, fato é que se almeja, ao menos http://revistas.facecla.com.br/index.php/redir/index no âmbito doutrinário e algumas vezes judicial, atingir o máximo, a utopia, a efetiva concretização da legalidade e dos postulados da melhor doutrina garantista-penal. O…

grande número de países foram cunhados lentamente, pois, nada obstante estejamos muito longe do aceitável relativamente ao tratamento concreto que se deve dispensar aos institutos penais, dentre eles, a pena, fato é que se almeja, ao menos no âmbito doutrinário e algumas vezes judicial, atingir o máximo, a utopia, a efetiva concretização da legalidade e dos postulados da melhor doutrina garantista-penal. O Direito Penal pode ser analisado em períodos históricos, os quais não guardam…