Cpc 28 Comentado

desse quadro que se instituiu, no direito brasileiro, a antecipação de tutela. Esta não é nova no direito brasileiro, porém tal amplitude que lhe foi dada com a reforma processual é inusitada. Para obstar a demora em certos procedimentos, o próprio CPC, bem como algumas leis extravagantes, previu as liminares, mas sempre como medida excepcional e restrita, a procedimentos especiais, onde a cognição sumária autorizaria o juiz a deferir as referidas liminares. Assim se passa com as ações…

prova de entrega à outra parte contratante de cópia do contrato dos registros acessórios e, tratando-se de documentos comuns às partes, deve a apelada exibir os registros requeridos na inicial, sob pena de incidir no caso o inciso I do artigo 359 do CPC. (Apelação Cível n.º 70006867113, 9ª Câmara Cível do TJRS, São Luiz Gonzaga, Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. j. 22.10.2003, unânime). MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA,…

de cheques, emitidos pelo companheiro da autora, que se identificou como Sicrano. Todavia, para a surpresa e dissabor da requerida ao apresentar o cheque ao banco sacado, teve a informação de que estes haviam sido devolvidos pela alínea 28, ou seja, os cheques eram furtados ou roubados. A requerida então passou a tentar localizar o titular da conta corrente, Sr. Sicrano, que se dispôs a ir até a loja para efetuar o pagamento dos mesmos, o que não aconteceu. Foram…

natureza diversa, a doutrina passou a chamar de processo de natureza sincrética. Sincretismo é a junção desses atos. Segundo o artigo 277 §4° e §5° do CPC, o juiz pode converter o procedimento sumário em ordinário em casos de complexidade. Critérios para definição das causas sujeitas ao procedimento sumário: Essas regras estão no artigo 275 do CPC. I – Valor da causa – Até 60 salários mínimos II – Em razão da matéria – Há uma série de valores, deve-se ver as alíneas do 275, esses…

suspendeu o pagamento das prestações até a questão fosse resolvida. Eis que, em outubro de 2004, a depositária notificou a consumidora, exigindo o pagamento de todas as mensalidades em atraso, que somadas alcançavam a quantia R$ 18.129,33 [fls. 28/31 dos autos da ação de cobrança]. Em resposta, a consumidora notificou a Cacique para que entregasse todos os objetos depositados. E ato contínuo, ajuizou ação de depósito, com esse mesmo fim [fls. 15/17]. A Cacique, por sua…

entre outras disposições, que este somente se iniciaria por iniciativa das partes, credora ou devedora (art. 570, CPC), sendo necessária a realização de uma nova citação (art. 652, CPC). Após a citação, era facultado à parte devedora, em resposta a este novo processo, opor embargos à execução (ação autônoma, desconstitutiva e incidental), suspendendo a execução (art. 739, §1º, CPC) e convertendo-a em um novo processo cognitivo. Fácil constatar que a execução, como…

que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC são taxativos, sendo ilegal e imprudente cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste breve estudo, no sentido de…

respeitam ao terceiro interveniente (art. 109 CPC).Chiovenda, assinalou: “são absolutos os limites decorrentes da matéria da causa. Quando a lei atribui a um juiz uma causa, tendo em vista a natureza dela, obedece à consideração de ser esse juiz mais idôneo que outro para decidir; e, essa consideração não tolera aos particulares parecer diferente”.A competência em razão da matéria é regida pela organização judiciária, ressalvados os casos expressos no art. 91, do CPC. Mas, compete…

Trocar também “despesas não operacionais” por “prejuízo na venda de imobilizado” Ainda pág. 60 – logo após à relação de nomes, acrescentar a seguinte nota: Nota: As questões de número 18 a 22 devem ser respondidas com base no Pronunciamento Técnico CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis. Ainda pág. 60 – O enunciado na questão 17 ficará da seguinte forma: 17. O número de despesas administrativas é de: Pág. 61 – As questões 18 e 21 ficarão da seguinte forma: 18. O número…

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.° 049/1.07.0004435-0 1.ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen, RS. - PEDIDOS DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – ART. 557, §1º-A DO CPC E DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUNGE FERTILIZANTES S/A, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta contra AILSON ANDRÉ KREINCHINSKI, REJANE MARIA KREINCHINSKI E…