Cpc 28 Comentado

ser mais um relatório importante para as tomadas de decisões e obrigatório para a contabilidade de todas as sociedades de capital aberto ou com patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00. A Deliberação CVM 547/2008 aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 03, que fornece informações das alterações históricas de Caixa e Equivalentes de Caixa de uma entidade, de acordo com o novo Pronunciamento, classificados por meio de demonstração os: fluxos de caixa por período de atividades…

– FATO CONSTITUTIVO INDEMONSTRADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – RECAI SOBRE O AUTOR O ENCARGO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E SOBRE O RÉU O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO ÀQUELE (ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). Apenas quando provados os fatos hábeis a constituir o direito do autor surgirá ao réu o ônus de demonstrar os fatos que lhes impeçam o acolhimento. "Enquanto tal não aconteça, o réu pode limitar-se a negar pura e simplesmente, mesmo no…

vez, estabelece o artigo 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com 3 Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Código civil comentado e legislação extravagante anotados. 8.ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p.541. _____________________________________________________________________________ 6ALEXANDRE JOSESOARESNETO ADVOGADO extrema vantagem…

dúvida, caracteriza-se inquestionavelmente o dolo eventual, que é suficiente para a tipificação subjetiva. OBJETO MATERIAL: Não há objeto material, embora exista posição em contrário. Obs: Conforme Guilherme de Souza Nucci (código penal comentado,p.1.020), que entende que o objeto material do delito de desobediência é a ordem dada. OBJETO JURIDICO: A Administração Pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de desobediência.…

por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade. “(PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. Pág. 147) Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EFEITO…

Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. Respeito • Dever de respeitar os direitos da personalidade do cônjuge: – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1691/1693 Respeito e proteção aos direitos da personalidade • honra: auto-estima e reputação social (injúria direta e indireta - conduta desonrosa) • liberdade: poder de fazer tudo o que se…

constitucionalmente, posto que a falta do devido processo legal torna este processo nulo de pleno direitoe já trouxe demasiados problemas ao Autor. Por isso, deve-se declarar a nulidade do AIT ora questionado. III – Do arquivamento do AIT Como comentado, a legislação vigente é cristalina e objetiva no que tange ao arquivamento do AIT, pois que traz claramente apenas duas possibilidades bem delineadas, tanto que dispensa-se interpretação, sendo necessária tão somente a leitura do teor…

proteção do consumidor. (...) Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (CDC, art. 51), deve ser reconhecida essa nulidade de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentados pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004; p. 693) (grifo meu) Ainda se faz necessário trazer julgado que relata sobre os juros moratórios e sua…

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

hipóteses de intervenção de terceiro previstas pelo CPC são as seguintes: a) assistência (art.s 50 a 55); b) oposição (art.s 56 s 61); c) denunciação da lide (art.s 70 a 76); d) o chamamento ao processo (art.s 77 a 80); e e) o recurso do terceiro prejudicado (art. 499). Trataremos, a seguir, de cada um destes casos. Assistência Embora a assistência tenha ficado de fora do capítulo em que o CPC trata da intervenção de…