Cpc 28 Comentado

do Paraná Prof. ________________________________________________ Pontifícia Universidade Católica do Paraná Prof.________________________________________________ Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curitiba, 28 de Outubro de 2011. Dedico este trabalho à minha família, em especial ao meu pai pelo amparo jurídico necessário e pela força conferida nesses cinco anos de curso, dedico também este trabalho à…

da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 do CPC). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado réu. § 4º O juiz poderá, na hiótese…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

Impossibilidade de Utilização do Dispositivo 5. Como Ele Poderia Ser Melhor Utilizado? 6. O Artigo 285-A no Novo Código de Processo Civil 22 24 26 Conclusão 28 Bibliografia 30 Introdução A prerrogativa concedida aos juízes, através do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), permitindo o julgamento de mérito, de acordo com alguns pré-requisitos definidos em lei, constitui afronta aos princípios da isonomia, segurança jurídica,…

se exaure. Ação: é o direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional estatal quando for pertinente. É aquele pelo qual o poder judiciário somente se pronuncia por provocação das partes. Condições da Ação - (art. 3º, do CPC e art. 267, inc. III, do CPC): a) Interesse de agir Processual: é a necessidade que tem a parte para recorrer ao poder judiciário para alcançar a tutela pretendida. b) Legitimidade para causa: é a qualidade da parte (autor, réu, terceiro interessado). …

principalmente receita com vendas, abrangendo as formas de contabilização e expondo as práticas contábeis conforme as normas brasileiras. Para aproximar a teoria com a prática, foi elaborada uma pesquisa através de um questionário, com fundamentação no CPC 30 (2009) (Comitê de Pronunciamento Contábil), onde normatiza o tema Receita, com o propósito de comparar o conhecimento entre profissionais que atuam em escritórios de contabilidade e universitários. Os resultados serão…

rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória tem início na data em que se deu o…

devolutivo e suspensivo, em face da patente lesão grave e de difícil reparação a que o V. Acórdão o submete, bem como da relevância da fundamentação exposta nas razões de sua reforma, com fundamento nos artigos 273, 558, parágrafo único, 739-A e 798, do CPC, por analogia, e por fim que a matéria seja apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que sejam reformados o vv. acórdãos. Termos em que, Pede deferimento. De Caraguatatuba para São Paulo, 08 de novembro…

mandada processar. Caso o juiz, no decorrer do processo, resolva acolher, por exemplo, preliminar argüida pelo réu de carência da ação (CPC 301 X) por manifesta ilegitimidade da parte, ainda que esse tema seja de indeferimento da petição inicial (CPC 295 II), não poderá indeferir a petição inicial já deferida, mas sim deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito (CPC 267 VI) 1. No caso em apreço, conquanto em sede de Juizado Especial inexista o despacho inicial de recebimento da…

ARTIGO 176 (LEI 6.404/76) 1.1 DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC Identificação do novo ato: Lei 11.638 Identificação do ato alterado: Lei 6.404 Dispositivo do novo ato: Art. 1º Dispositivo do ato alterado Art. 176, IV CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) CPC 03 Novo Texto Demonstração dos fluxos de caixa; e Texto anterior Demonstração das origens e aplicações de recursos. Explicações A demonstração dos fluxos de caixa substitui a antiga demonstração das origens…