Lei 11.638

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Manual – Projeto de Implementação
“Alterações Lei 6.404/76 para Lei 11.638/07”

1 – ARTIGO 176 (LEI 6.404/76)

1.1 DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC

Identificação do novo ato: Lei 11.638
Identificação do ato alterado: Lei 6.404
Dispositivo do novo ato: Art. 1º
Dispositivo do ato alterado Art. 176, IV
CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) CPC 03
Novo Texto
Demonstração dosfluxos de caixa; e
Texto anterior
Demonstração das origens e aplicações de recursos.
Explicações
A demonstração dos fluxos de caixa substitui a antiga demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR). Essa demonstração não será obrigatória para as companhias fechadas, ou seja, aquelas que não possuem ações negociadas na bolsa, que possua patrimônio líquido inferior a dois milhões dereais (art. 176, § 6º). A lei 11.638/07 especifica alguns dos componentes dessa demonstração, em seu artigo 188, já em sua nova redação. A sociedade deverá demonstrar “as alterações ocorridas” nos saldos de caixa durante o exercício, segregando-as por três fluxos, no mínimo: das operações; dos financiamentos e dos investimentos.

1.2 DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO - DVA

Identificação donovo ato: Lei 11.638
Identificação do ato alterado: Lei 6.404
Dispositivo do novo ato: Art. 1º
Dispositivo do ato alterado Art.176, V
CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) CPC 09
Novo Texto
Se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.
Texto anterior
Inexistente
Explicações
Para as companhias abertas, ou seja, aquelas que possuem ações negociadas na Bolsa, foi criada aobrigatoriedade de elaboração de uma nova demonstração denominada “valor adicionado”. A Resolução CFC 1010 de 21/05/2005, explica DVA: “Demonstração do Valor Adicionado é a demonstração contábil destinada a evidenciar, de forma concisa, os dados e as informações do valor da riqueza gerada pela entidade em determinado período e sua distribuição.”



1.3 SOCIEDADES DE PEQUENO E GRANDE PORTEIdentificação do novo ato: Lei 11.638
Identificação do ato alterado: Lei 6.404
Dispositivo do novo ato: Art. 1º
Dispositivo do ato alterado Art. 176, § 6º
CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis)
Novo Texto
A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos decaixa.
Texto anterior
A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.
Explicações
O dispositivo dispensa a companhia fechada (sem ações negociadas na bolsa) de elaborar a demonstração dos fluxos de caixa quando o seu patrimôniolíquido for inferior a dois milhões de reais.

2 – ARTIGO 177 (LEI 6.404/76)

2.1 LALUC – Livro de apuração do Lucro Contábil

Identificação do novo ato: Lei 11.638
Identificação do ato alterado: Lei 6.404
Dispositivo do novo ato: Art. 1º
Dispositivo do ato alterado Art. 177, § 2º
CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis)
Novo Texto
As disposições da lei tributária ou de legislaçãoespecial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro:
I – em livros auxiliares,sem modificação da escrituração mercantil; ou
II – no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor...
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