Monografia art. 461-a cpc

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1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL

Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar.

As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do CódigoCivil, artigos 233 a 246.

A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por imputar uma conduta ativa ao obrigado e não uma omissão. É conceituada, segundo Clóvis Beviláqua (Direito da Obrigações, 8ª edição, ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1954, p. 54), “como aquela cuja prestação consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, sejasomente para facilitar o uso, ou ainda a simples detenção, seja, finalmente, para restituí-lo ao seu dono”.

A obrigação de dar na modalidade transferir, relacionar-se-á a um direito real, se o credor receber a coisa para instituir sobre ela um direito real. É o que ocorre, por exemplo, quando se assume a obrigação de, como devedor (vendedor), entregar uma coisa para o credor (adquirente)constitui sobre ela seu direito de propriedade, que só se efetivará com a tradição da coisa móvel (artigo 1.267 C.C.) ou o registro da transmissão de propriedade da coisa imóvel no Cartório de Registro de Imóvel (artigo 1.245 C.C.).

A obrigação de dar na modalidade de entegar, não se visa a transmissão de propriedade da coisa, mas sim, simplemente facilitar o uso, conferir posse ou amera detenção dela pelo credor. Isso ocorre na entrega de coisa ao locatário, ao comodatário e ao preposto.

A obrigação de dar na modalidade de restituir, o devedor tem o dever de restituir ao credor a coisa sobre a qual este último tem direito fundado em título. (definições de tipos de obrigações adotadas por Orlando Gomes, Direito da Obrigações, 7ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 1984)2. PERSPECTIVA HISTÓRICA E COMPARADA DA TUTELA ESPECÍFICA

Na perspectiva do direito romano, anota Luiz Flávio Yarshell (Tutela jurisdicional específica nas obrigaões de declaração de vontade, São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 65-66), não se concebia a execução destinada à entrega de coisa certa ou a prestação de fazer ou não fazer, hipóteses em que ao credor proporcionava-se exclusivamentea conversão em pecúnia. Apenas na fase da cognitio extra ordinem, a condenação em pecúnia começou a sofrer temperamentos com a admissibilidade da tutela específica em matéria de obrigações de dar, reservada a conversão às hipóteses de impossibilidade da execução direta, em expediente que evoluiu também para as obrigações de fazer.

Registra Alcides de Mendonça Lima (Comentários ao Códigode Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994, v 6, t. 2, pp 43-44) que foi ao tempo do Direito Justinianeu, derradeiro período jurídico de Roma, que apareceu a execução pela forma específica ou in natura. A partir de então, a execução não mais é vista como ato de vingança privada , mas como a satisfação do direito do credor em face do devedor inadimplente.

Na Idade Média, houve umretrocesso, sendo admitida a execução pessoal mediante aprisionamento do devedor em cárcere privado pelo credor, à escolha deste, em lugar da execução sobre os bens daquele, com o objetivo de constrngê-lo com meios mais persuasivos ao adimplemento. Contudo, a intervenção mitigadora da Igreja, de um lado, e o influxo de um civilidade latina mais desenvolvida, de outro, contribuíram para atenuarmuitas dessas regras.

A tutela específica na sua feição moderna - mas sem o alcance que tem no atual direito processual - finca sua raízes no antigo direito lusitano, primeiro na Ordenações Afonsinas (Livro IV, Título 57, § 1º) e, depois, na Filipinas (Livro IV, Título 19).

No Brasil, foi no Código de Processo Civil de 1939 que a tutela específica, ainda numa perspectiva bastante...
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