Cpc 28 Comentado

arbitraria de bloqueio da sua CNH. 2.3 – DO PEDIDO LIMINARMENTE 2.3.1 - O autor requer a presente ação seja, recebida, conhecida e provida para, LIMINARMENTE, conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil (CPC), para: 2.3.2 – Determinar ao Departamento de Trânsito/RS, através de oficio que retire de seu banco de dados, as punições aplicadas na CNH do autor nº 019354402135, no período de 14/06/2012 a 20/10/2013, exceto as infrações…

515 do CPC com a finalidade de demonstrar o quo ampla j era a profundidade do efeito devolutivo da apelao, passando a ser ainda mais, com o advento da Lei n 10.352/2001, que introduziu o pargrafo 3 ao mencionado dispositivo legal, e diante das perspectivas ante o Projeto de Lei que institui o Novo Cdigo de Processo Civil. Sumrio 1. Introduo. 2. Efeito devolutivo da apelao extenso e profundidade (Art. 515, pargrafos 1 e 2 do CPC). 2.1. Diferenas entre os pargrafos 1 e 2 do art. 515 do…

Em razão da ausência de norma específica sobre a matéria, aplicava-se o artigo 598 do CPC. Dispõe o artigo 598 do Código de Processo Civil: “Art. 598 - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.” Com a breve leitura do referido artigo, como não há norma específica sobre a regulamentação dos honorários na fase de execução, aplica-se o artigo 20 do CPC, é estendido aos processos de execução. O maior debate existente se referia ao cabimento

coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança jurídica que se busca obter com o instituto da coisa julgada, e contra legem, pois o Ordenamento não permite interpretação analógica quando há expressa previsão legal. Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC podem e devem ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos de inexistência…

custas processuais, prova documental, com certidões ou cópias autenticadas das peças necessárias, dirigida ao Presidente do Tribunal, conforme decisão do Supremo. A petição deverá, tanto quanto possível, conformar-se aos requisitos do artigo 282 do CPC. Deverá, ademais, ser instruída com prova documental, com certidões ou cópias autenticadas das peças necessárias a que o Tribunal possa decidir. (1989, p. 31, Apud RECLAMAÇÃO. Disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/c…

juízes de forma ampla, tanto em hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, como em casos de violação da lei ou do contrato, ou, ainda, na ocorrência de fraude e, inclusive, na hipótese de insuficiência de bens da sociedade, adotando a regra do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Convém esclarecer, inicialmente, que não se trata de “desconstituição da pessoa jurídica ou a despersonificação. Aliás, a despersonificação tem a finalidade de anular a personalidade da pessoa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE -------------------------- – . PESSOA IDOSA Art. 1211 – A do CPC: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (grifo nosso) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS …

fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01 - procuração e estatuto social), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR (CPC, art. 273 caput e § 7º), contra ....., instituição financeira, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº ......, sita à Avenida ....., bairro ......., CEP ......, pelas razões de direito adiante articuladas: I -…

EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Ora, neste caso, a rescisão contratual ocorreu em 10/12/2007 (fl. 36), portanto já com mais de 05 anos de vigência da EC 28/2000, de 26/05/2000 e…

alicerçar e exemplificar o breve estudo proposto, tem-se como paradigma a decisão judicial advinda do Recurso Especial Nº 1.114.398 - PR (2009/0067989-1) e que tramitou perante a egrégia corte do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O acórdão comentado representa uma amostra dos futuros conflitos de interesse que tem emergido ao Judiciário. Demandas que em uma análise superficial parecem de natureza individual, mas que na verdade objetivam sentença com eficácia coletiva, pois toda a…