Embargos no trt - prequestionamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 15ª REGIÃO DE CAMPINAS/SP



4ª Turma – 7ª Câmara
Desembargador Relator: XXXXX




XXXXX; reclamante, por seu advogado e bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com o máximo respeito e devido acatamento, com fulcro nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 8º doEstatuto Consolidado, rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito:


1 – PRESSUPOSTOS

Os presentes embargos são opostos em conformidade com as Súmulas 278 e 297, ambas do C. TST.


Nº 278. Embargos de declaração. Omissão no julgado. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargosdeclaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

Nº 297. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobreo tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003)


É sabido que, no rito ordinário trabalhista, há um afunilamento das questões processuais quando chega o momento dorecurso de revista: as questões fáticas se petrificam com a decisão regional, sendo permitido apenas o reexame de questões de direito (revisio in jure).

A jurisprudência do C. TST é no sentido de que se os elementos fáticos da lide não estiveram todos consignados na decisão regional, e a parte opuser embargos de declaração sem êxito, a r. decisão é nula:

“Prequestionamento de elementosfáticos. Ausência - 1. A desfundamentação do julgado, em face do silêncio da instância ordinária a respeito de elementos fáticos imprescindíveis à definição da matéria de direito, resulta na nulidade da decisão. 2. Revista conhecida e provida. TST, RR 1.527/89.2 (Ac. 3ª T. 3.926/91) 2ª Reg., Rel. Min. FRANCISCO FAUSTO, DJU 07.02.1992, p. 799.”Fonte: FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues.Julgados trabalhistas selecionados. São Paulo: LTr, 1992, p. 379, ementa nº 1.393.


2 – PREQUESTIONAMENTO. EMPREGADO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO ART. 5º., INCISO XXXVI CF, ART. 60, § 4º, INCISO IV CF

Com efeito, vem o embargante/reclamante suscitar os presentes embargos para os efeitos de prequestionamento e devolutivo, conforme segue, tendo em vista que a r. decisão regional, s.m.j.,incorreu violação à preceito constitucional ao decidir que:

Com razão a recorrente (fls. 526/536). O entendimento consolidado pelo Col. TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 271 da sua SDI-1, é no seguinte sentido:

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato deemprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.

Ora, neste caso, a rescisão contratual ocorreu em 10/12/2007 (fl. 36), portanto já com mais de 05 anos de vigência da EC 28/2000, de 26/05/2000 e a ação foi ajuizada em 05/02/09 (fl. 02).Tratando-se de matéria já pacificada pela mais Alta Corte Trabalhista, data maxima venia, reformo a r. decisão a quo para declarar prescrito o direito com relação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho referentes ao período anterior a 05/02/2004. Por fim, irrelevante para a solução da questão o enquadramento do reclamante como trabalhador rural ou urbano. Além do mais, nesta Justiça...
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