Convenção Social

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS-UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA-FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO BERNARD SIMÕES MARTELETO OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL COM ÊNFASE NA DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA E NOS CONFLITOS SOCIAIS BARBACENA 2011 BERNARD SIMÕES MARTELETO OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL COM ÊNFASE NA DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA E NOS CONFLITOS SOCIAIS Monografia apresentada ao Curso de…

oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos…

Jacobinos x Girondinos 4 A Convenção – 2° Parte de Revolução Francesa (1) 4 Jacobinos vs Girondinos – 2° Fase da Revolução Francesa (2) 5 Revolução Francesa A Revolução Francesa pode-se dizer que tem tido uma marca na história dando início a idade contemporânea, além de acontecimentos que influenciaram vários movimentos em todo mundo, com participações de grupos sociais entre eles: pobres, desempregados, pequenos comerciantes, camponeses, assim sendo grupos sociais abaixo da…

aplicabilidade no direito brasileiro. Por fim, conclui-se que com o desenvolvimento da humanidade, estão sendo inseridas transformações no seio da sociedade que têm o condão de provocar mudanças cada vez mais céleres na vida dos seres humanos como entes sociais e no meio deste cenário é importante que os obreiros tenham pelo menos direitos mínimos de trabalho, garantindo assim sua dignidade humana. Palavras-chave: Labor, OIT, Convenções e Recomendações. ABSTRACT The present…

nº 1.313 - que determinava a idade mínima de 12 anos para o trabalho. 4. OIT proíbe o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos O trabalho realizado por crianças e adolescentes com menos de 14 anos passa a ser proibido na primeira convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a participação de representantes de nove países: Bélgica, Cuba, a antiga Checoslováquia, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Polônia e Reino Unido. 5. 1919 Criação da 1ª…

humanos ; a carta de fundação do Tribunal de Nuremberg (1945-1946) que estabelece a responsabilidade individual pela sua proteção e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que enumera o conjunto de direitos civis, políticos, econômicos e sociais, considerados fundamentais, universais e indivisíveis. As interpretações sobre as razões que levaram os estados a comprometerem-se internacionalmente com os direitos humanos variam entre aqueles que consideram que a Declaração…

capacidades e valores humanos, constituindo, assim, um dos principais motores do desenvolvi- mento sustentável das comunidades, povos e nações, Recordando que a diversidade cultural, ao florescer em um ambiente de democracia, tolerância, justiça social e mútuo respeito entre povos e cul- turas, é indispensável para a paz e a segurança no plano local, nacional e internacional, Celebrando a importância da diversidade cultural para a plena realiza- ção dos direitos humanos e das…

saibamos qual a ideia de direitos fundamentais que a Carta defende. Porque não "Carta de Direitos Humanos"? Qual a extensão que pode ser dada actualmente aos direitos fundamentais? Estará em crise esta noção, com as mudanças dos protótipos Liberal e Social para a "gestão contínua de interesses antagónicos dentro da sociedade"?. Enfim, pretende-se, no capítulo I, revelar que, para além do reduto mínimo e material ligado com a ideia de dignidade humana, pouco mais se pode afirmar, com…

aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) [carece de fontes?]. A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro. Segundo o…

Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados Preâmbulo As Altas partes Contratantes: Considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral, afirmaram o princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem desfrutar dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Considerando que a Organização das Nações Unidas tem manifestado várias vezes a sua profunda solicitude para com os