Convenção Social

A chamada “sociedade internacional’’ é formada por Estados, organismos internacionais e seres humanos, e adquire personalidade no ambito externo o sujeito que tiver sua existencia legal reconhecida pelos demais Estados. Em 1969, foi criada a Convencao de Viena sobre os Direitos do Tratado e estabeleceu-se no art.1º a denominacao de tratado, objetivando encetar regras de aplicabilidade internacional, como os Princípios supracitados. Os Pactos podem ser classificados segundo o número de adeptos

Correa Rocha, Dayane Conceição de Barros, Félix Aguado Ferreira, Leonardo Felipe da Silva Lopes Oliveira, Silas Gomes Teixeira e Suzete Gomes Teixeira. – São Paulo, 2012. 38 f. il. Monografia (Graduação) – Apresentada ao Instituto de Ciências Sociais e Comunicação da Universidade Paulista, São Paulo, 2012. “Orientação: Profª. Camila Barreto” 1. Direitos. 2. Proteção. 3. Sistema. I. Título. II. Ferreira, Félix Aguado. III. Oliveira, Leonardo Felipe da Silva Lopes. IV. Teixeira,…

A Inspeção do Trabalho exerce papel fundamental na execução da política afirmativa de exigência de contratação de pessoas com deficiência, não só no que se refere à verificação do cumprimento da lei, mas pela sua missão de agente de transformação social. Esperamos, portanto, que esta publicação, dirigida principalmente aos empregadores, possa auxiliar também os auditoresfiscais no exercício de sua função. O conteúdo do presente Manual contou com a colaboração das auditorasfiscais do…

de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais,…

econômico e social. Este novo enfoque das relações entre as nações foi consagrado na Conferência de São Francisco, realizada no período de 24 de abril a 26 de junho, de 1945, quando cerca de 50 países firmaram a “Carta das Nações Unidas – ONU”, conhecida como o Documento 1 do Direito Internacional. Essa carta é praticamente toda voltada a princípios pacifistas e de direitos humanos e tem em mira “a cooperação internacional na solução de problemas internacionais de caráter econômico,…

de todos perante a lei. Direitos políticos: Direito à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade. Direitos econômicos, sociais e culturais: Direito ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros, fundamentados no valor igualdade de oportunidades. Direitos difusos e coletivos: Direito à paz, direito ao progresso, autodeterminação dos povos,…

Neste sentido, aponta-se também a questão da criação e a estrutura do Sistema Internacional de Direitos Humanos, sistema esse que faz parte da proteção internacional dos Direitos Humanos. O Direito, enquanto ciência social sofre os reflexos decorrentes das diversas transformações da sociedade ocorridas ao longo do tempo. No mesmo sentido, os direitos humanos evoluem e conquistam um lugar cada vez mais considerável na consciência política e jurídica…

Unidas: “Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, … a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações…” A Declaração…

propriedade (garantia) e (direito) XXX - é garantido o direito de herança; (garantia) e (direito) Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (direito) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (direito) VII- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (garantia) 04) Leia o livro –texto de Direito Constitucional do…

Brasil Quem é quem Diretores no Brasil Países membros Notícias TEMAS Diálogo social Emprego Emprego Juvenil Gênero e Raça Normas Convenções ratificadas Convenções não ratificadas Recomendações Proteção Social Trabalho Escravo e Forçado Trabalho Infantil CENTRO DE INFORMAÇÕES Biblioteca Documentos Livraria Publicações Vídeos Início Convenção sobre Trabalho Marítimo Imprimir em PDF CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO – CTM, 2006 A Conferência Geral da…