Contribuição Segurança Social

título específico da Constituição da República Federativa do Brasil 1988 CRFB 88, Título VIII, a ordem social tem "primazia como o trabalho" e "objetivo o bem-estar e da justiça social." Especialmente nas seções Segurança Social "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, para garantir os direitos à saúde, à segurança social e assistência social". Sua regulamentação foi encarregado de edição de lei específica, mas já definiu os poderes do governo

obrigatório o registro de empregados em livros ou fichas, sendo extensivas aos empregados rurais. Os empregados domésticos estão dispensados dessa obrigatoriedade. Documentos necessários no ato da admissão (mínimo) - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS - Exame médico admissional (ASO) - Foto 3 x 4 - Título Eleitor (maior de 18 anos) - Carteira de Identidade (RG) - Cadastro de Pessoa Física (CPF) - Cartão Reservista ou Certificado de Alistamento Militar -…

ESCOLA TÉCNICA SEQUENCIAL CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO FAP Fator Acidentário de Prevenção São Paulo Introdução O presente trabalho tem como objetivo analisar o FAP- Fator Acidentário de Prevenção. Discorre sobre o seu conceito, para que serve e como se aplica, quais são as alíquotas e um breve exemplo do funcionamento. Para maior entendimento sobre o assunto, faz considerações sobre a legislação vigente sobre o assunto. Desta maneira se faz importante à…

19931. O direito à seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados) atuando na área de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto de integrantes (indivíduos). As prestações de seguridade social (dentre elas, a Previdência Social) enquanto…

Relatório de Contribuição Social 2009 ombro a ombro dia a dia Informações Corporativas CSR Report 2009 Resumo das abordagens fundamentais da Honda mundial relativas ao CSR (Corporate Social Responsibilities) e a políticas focadas em qualidade e segurança, meio ambiente e interesse dos stakeholders, abrangendo principalmente o ano fiscal de 2009 (em inglês e japonês). http://world.honda.com/CSR/ Honda Philanthropy 2009 Website que resume as ações de contribuição social…

1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito…

região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. O meio ambiente pode ter diversos conceitos, que são identificados por seus componentes. Para as Nações Unidas, meio ambiente é o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas. A preservação do meio ambiente depende muito da sensibilização dos indivíduos de uma sociedade. A cidadania…

Fulanod e Tal, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de XXXXXXX, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sr. CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO XXXXXX, ou quem de direito estiver no exercício da função legalmente investido, encontradiço na Rua XXXXXXXX, n.º 0, 0, Centro, XXXXX,…

Coletiva, ou EPC, são equipamentos utilizados para proteção de segurança enquanto um grupo de pessoas realiza determinada tarefa ou atividade. Esses equipamentos não são necessariamente de proteção de um coletivo. Como exemplos de EPC podem ser citados: • Redes de Proteção (nylon); • Sinalizadores de segurança (como placas e cartazes de advertência, ou fitas zebradas); • Extintores de incêndio; • Lava-olhos; • Chuveiros de segurança; • Exaustores; • Kit de primeiros socorros; …

Ocorre que o autor vem sofrendo o recolhimento da contribuição previdenciária militar sobre a totalidade de seus proventos de inatividade, nos moldes da Lei nº 3765 de 1960, que prevê em seu artigo 3º-A que “a contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”. No entanto, está previsto no artigo 40 da Constituição da República Federativa